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Atualizado: 28 de julho de 2025
Sem duvida que a discussão deixara entrever ser idéa dos constituintes portuguêses tornar aquelle cargo privativo dos seus conterraneos mas como isso não constava do decreto, podia-se acreditar que semelhante conceito não merecêra a sancção das Côrtes. As provincias do Norte acolheram, por isso, não só sem desconfiança mas com alvoroço a resolução legislativa.
FRONDELIO. Umbrano irmão, decreto he da natura, Inviolavel, fixo e sempiterno, Que a todo bem succeda desventura, E não haja prazer que seja eterno: Ao claro dia segue a noite escura, Ao suave verão o duro inverno; E se ha cousa que saiba ter firmeza, He somente esta lei da natureza.
Suppondo que pode ter logar procedimento judicial a simples requerimento do Ministerio Publico quando os crimes declarados nos artt. 407 e 410 forem commettidos contra alguma das camaras legislativas ou contra corporação que exerça autoridade publica, nos termos do art. 411, ou contra algum dos poderes politicos legitimamente constituidos, nos termos do § 2.º do art. 7 do decreto n.º 1 de 29 de 1890, o facto de que se trata é que não está em nenhuma d'essas condições.
Deste modo he que fizeraõ Leis de Disciplina que existem no Decreto, e Decretaes; erigiaõ-se Universidades com os seus Estatutos Ecclesiasticos, adonde aprendiaõ aquelles Subditos que haviaõ de servir hum dia a sua patria, nos Cargos de Conselheyros de Estado, de Secretarios de Estado, de Magistrados, Juises, Advogados, Embayxadores, Enviados, etc.
Chamava-se então rua Nova, porque o celebre governador da cidade. Francisco d'Almada e Mendonça, fallecido em 1804, tinha transformado a antiga rua das Hortas n'esta nova rua, que tomou o seu nome. Por decreto de 11 de dezembro de 1808 toda a nação foi obrigada a pegar em armas. Este facto consta do relatorio do proprio barão. Horrores da invasão
Já em fins de 1838 haviam sido dadas instrucções positivas ao novo governador de Angola o almirante Noronha, afim de fazer cumprir as disposições do decreto de 10 de Dezembro de 1836, emquanto aguardasse o tratado que se negociava entre as duas nações, mas cuja realisação só era estorvada pelas delongas nascidas das pertenções e insistencias de lord Palmerston; e taes e tão sinceras eram as vistas do governo Portuguez e do visconde de Sá da Bandeira, ministro dos negocios estrangeiros e da marinha e ultramar, que até nas instrucções que elle déra áquelle zeloso official havia concedido poderes taes, que lhe permittiram celebrar em Loanda uma convenção provisoria em 29 de maio de 1839, com o capitão Tucker commandante das forças navaes Britannicas nos mares de Africa, estabelecendo a faculdade de reciproco direito de visita e pesquiza nos navios suspeitos de traficarem em escravos.
Mas iremos mais longe e desceremos á questão especial de que se tracta; porque esta questão é gravissima. Importa a milhares de familias que ainda crêem que o decreto de 13 d'agosto é lei do pais; que ainda crêem na liberdade da terra, e que se as cousas continuarem deste modo terão de ir receber nos tribunaes o desengano de que as suas esperanças foram uma decepção cruel.
Porque falámos na extincção dos tributos foraleiros, como de um dos actos capitaes da dictadura de D. Pedro, como de uma providencia que por si só faria a gloria de um principe, redarguis-nos com a miseria de muitas familias nobres, que ficaram privadas de subsistencia pelo decreto de 13 de agosto.
Nem a desgraça da nossa valente segunda columna vencedora em Torres Vedras, e depois anniquilada por uma incomprehensivel desgraça; nem a conspiração dos elementos, que tornaram perigosa e terrivel a nossa marcha, na qual centenares de individuos ficaram em poucas horas descalços, e muitos em risco de morrerem, tem podido abater vossa coragem!» Decreto da junta de 11 de Janeiro de 1847.
Nos emprazamentos de áreas limitadas como aquellas cujo maximo se fixa no presente decreto, e que é o mesmo estabelecido no Alvará de 27 de novembro de 1804, as economias do simples seareiro, do operario rural, bastarão de ordinario para as despezas do arroteamento.
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