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«Devo persuadir-me de que tenho encarado mal esta questão, porque o ministro do imperio se julga auctorisado a communicar ás camaras legislativas, que o governo portuguez já não cria embaraços á emigração, como ainda ha pouco acontecera, levado por informações inexactas, que felizmente se acham hoje desvanecidas.
Parece que os brasileiros que já nada esperavam do Congresso senão licença para se irem embora e que conheciam a inefficacia das resoluções legislativas contra o Brasil, não se deviam apaixonar por essa questão.
Effectivamente o enorme conjuncto d'essas disposições legislativas e policiaes destinadas a refazer de um jacto uma civilisação, representam uma força tão poderosa e ao mesmo tempo tão irracional como o abalo de terra que em alguns minutos destroe uma cidade.
Mais por ciume das attribuições legislativas, do que por interesse pelos ultramarinos, os regeneradores cassaram o acto do ministerio de D. João VI, com o fundamento de fallecerem provas de ter servido o desembolso do banco ás necessidades publicas . Que o dinheiro fosse para os validos ou para a familia real, pouco importava ás classes laboriosas da America, aterradas com a diminuição progressiva de suas economias representadas nas notas bancarias em continua depreciação, e aos capitalistas brasileiros sobresaltados com a incerteza de rehaverem os seus saldos confiados ao instituto de credito.
Clareza, ordem de idéas, logica severa, eis os meios principaes da eloquencia do fôro e das camaras legislativas. Tal é o rápido quadro do nosso modo de pensar sobre a actual litteratura portuguesa, e sobre os meios de a dirigir.
Este artigo é que comprehendia os crimes de diffamação e injuria por meio da imprensa; mas como se referia sómente aos comettidos contra corporação que exerça autoridade publica ou contra alguma das camaras legislativas, foi n'esta parte substituido pelo § 2.º do art. 7 do decreto n.º 1 de 29 de março de 1890. Em face d'este art. 411 do Cod.
Ambos resolutamente ponderaram a necessidade de se chamarem côrtes legislativas no novo reino, e o primeiro declarou mui terminantemente que sem ellas o Brasil não teria parte na soberania da nação portuguêsa .
Convertendo o vinculo em bens livres, a sociedade despojou-se de um direito em beneficio de um homem que não tem motivo nenhum especial para beneficiar. Os vinculos tem encargos pios, que, ou pela propria instituição ou por effeito de providencias legislativas, revertem muitas vezes em beneficio de instituições, cuja existencia as doutrinas economicas não podem condemnar.
Para esse fim atropela as disposições legislativas que regulavam o arrendamento das casas do Bussaco entregues á administração geral das mattas, rescinde os contractos legalmente feitos com os arrendatarios, expulsa as familias que habitavam o convento, e offerece este a sua magestade a rainha para ella passar a estação calmosa nas casas dos outros.
Considerara impolitico inniciar-se a discussão do projecto constitucional na ausencia dos deputatados americanos , e ainda ha pouco declarara que, salvo attribuições legislativas e certas prerogativas do executivo, o ultramar americano devia possuir todos os meios de governo.
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