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Mas os systemas é que variam; havendo uns que advogam a jurisdicção internacional facultativa, outros que defendem a creação de tribunaes internacionaes especiaes, outros ainda que são por um tribunal internacional geral desprovido de sancção, e os ultimos que acceitam o tribunal internacional geral, mas com sancção.
Enganaria os meus conscidadãos; enganaria a v. ex.^a, se com o silencio désse a minha fraca sancção á doutrina da propriedade litteraria, a qual considero mais que disputavel, ou á convenção com França, que, além de consagrar opiniões que reputo profundamente inexactas, é prejudicialissima por diversos modos aos interesses da nossa terra.
Manda chamar o capitão Sá, apontado como um dos mais activos conjurados, o qual apparece estremunhado «fingindo ter somno» . Accusa-o de haver lançado proclamações com o intuito de agitar o povo «de si muito socegado», de levantar as tropas e ameaça-o com a sancção rigorosa das leis.
Os juizes competentes para conhecerem da constitucionalidade das leis: quando? A atual Constituìção.* Uma vez assente a distinção, sob o ponto de vista formal, entre a Constituìção e a lei ordinária que sancção recebe? Evidentemente a de que a lei ordinária não pode revogar nem alterar a lei constitucional, ou, melhor, a esta tem de ser conforme para que possa obrigar.
D'aqui ávante, falava o letreiro de existencias e de largos annos; mas de existencias sem gloria, e de annos semelhantes apenas á decrepitude de homem que foi robusto. E havia ahi guerras e victorias e leis: mas as victorias coroavam o general e não o soldado, porque o soldado era servo: as leis eram talvez justas, mas desciam do throno dos reis sem a sancção popular, e o povo dobrava o joelho.
O mesmo Céo e Inferno, sancção extra-terrestre da lei, nunca, na idéa do povo, se ganhava ou se evitava pela pontual obediencia á lei. E talvez com razão, por isso mesmo que no Catholicismo o premio e o castigo não são manifestações da justiça de Deus, mas da graça de Deus.
Nunca! ainda quando, em um nefasto dia, fosse abolido o dogma salutar da justiça divina; ainda quando pregoassem que tudo acaba no cemiterio, e que a sancção da moral está nos gosos e dôres deste mundo, as irmãs da caridade não fallariam assim. Se um concilio sahisse com aquellas decisões, regulal-o-hiam ellas.
A influencia da lei actual, como exemplo de uma violação das garantias da Constituição se estenderia a todas as idades. As circumstancias d'aquelle momento eram justamente as mais improprias para a sancção de medidas d'esta natureza, porque davam á lei o caracter de uma sentença e não d'uma lei!
Sob o titulo de Referendum o plebiscito faz parte da constituição federal da Suissa, e por muitas vezes o povo d'aquelle paiz tem exercido este direito. Desde que um certo numero de cidadãos o pretende, uma lei approvada pelo parlamento só entra em vigor depois de ter recebido a sancção popular.
O novo governo passou a ser constituido d'aquelle partido politico que até áquella data fôra opposição, e que como tal se tinha valido d'aquella arma de invectiva para combater a administração que vinha de cair. D'ahi resultava para o novo governo um embaraço moral em submetter o tratado á sancção legislativa, e n'um periodo em que a sessão parlamentar estava a findar.
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