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Tudo isso está ou deve estar nas consciências políticas, e tem a sua sancção no ódio ou aplauso da opinião política apenas. Mas não deve estar nem guardar-se na Constítuìção. Pois porventura, mesmo sob o ponto de vista puramente político, pode cuidar-se que só de dez em dez ou de cinco em cinco anos é que a chamada vontade nacional tem poderes para se exprimir por uma reforma constitucional?
Mudanças de governos, e dissoluções de côrtes, retardaram a sua conclusão, que teve logar em abril de 1859, mas não impediram que tanto n'este como nos anteriores casos, o tratado fosse submettido á sancção do parlamento, sendo finalmente ratificado em agosto de 1860.
Em virtude do respeito religioso que os regeneradores mostravam tributar ás maximas de Direito Publico já não era licito esperar a sancção de um projecto que fazia a delegação do poder executivo dependente do escrutinio popular.
Á Inglaterra convinham freguezes ricos e alliados fortes, não freguezes arruinados e alliados desmantelados pela guerra. Demais, a forma monarchica de governo adoptada pelo novo Brazil estava, em face da poderosa facção demagogica nacional, para assim dizer dependente da prompta sancção européa.
O pacto social obrigará sómente aquelles povos que pela maioria de seus representantes o approvarem; Sem requerimento das juntas, o Congresso não mandará batalhões ás terras de além-mar; Compete aos governos provinciaes remover as tropas portuguêsas julgadas desnecessarias ou perigosas, e sem a sua sancção não terão vigor nos limites de sua jurisdicção os actos do governo de Lisboa.
E certo que a responsabilidade legal dos pactuantes só existe depois do contracto ser submettido ás formalidades da sancção; mas por isso mesmo, é que não póde sem desdouro, uma das partes esquivar-se a submettel-o a essa condição. Não póde sanar a recusa do individuo, a allegação de que ainda não levou a escriptura ao notario.
E comtudo, o fazel-o seria mais util do que repetir opiniões peregrinas, sem sancção de experiencia, e quem sabe se accommodadas sempre a este solo e a este clima?
Transmittindo a estranhos, sob as fórmas divinas da arte, o que havia de melhor no nosso mundo interior, e que merecera a sancção da nossa consciencia, não iremos susceptibilisar ou offender, apesar d'isso, o que os outros teem de mais sagrado no coração e amam mais de que tudo?! Não seremos nós uns illudidos que vamos com a nossa illusão concorrer para os enganos dos outros?!
O cerco affigura-se-nos como o concilio internacional, uma especie de congresso guerreiro, em que a Europa baptisa o recem-vindo á luz da historia. Creado pelos actos geradores da vontade de um homem, abrigado pela égide da Egreja, Portugal tem a existencia confirmada pela sancção dos exercitos cruzados da Europa.
Mas isto, a meu ver, prova simplesmente que D. Pedro IV, por uma excepção historica, andou mais depressa do que o marquez de Pombal, cumprindo tambem notar que a idéa que o 24 de julho significa recebeu já a sancção official, porque está traduzida n'uma fórma de governo, e eu não creio que um paiz conserve uma fórma de governo que inteiramente lhe repugna.
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