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Que diz o officio da junta de S. Paulo? Accusa a assembléa constituinte de haver violado o artigo 21 das Bases, legislando para o reino americano sem esperar a deputação ultramarina. Julga criminoso o decreto a respeito das juntas provinciaes, porque parcella o Brasil em estados secundarios.
Prohibição da accumulação de funcções publicas. Taxação do povo pelo povo. Responsabilidade de todos os funccionarios ou auctoridades. Direito de resistencia aos actos offensivos das leis. Abolição do recrutamento, e serviço militar obrigatorio. Exercito reduzido a Eschola e Quadro, e Milicia nacional segundo as divisões provinciaes.
As suas Provinciaes, escriptas num estylo comico e vigoroso, espalharam-se por toda a Europa e as maximas corruptas dos jesuitas foram ridicularizadas não só nas academias mas até nos palacios dos reis. Como poderia Herculano, o enthusiasta ardente da moral pura e severa do Evangelho, deixar de combater energicamente as doutrinas anti-christãs da seita jesuitica? Diz o sr.
Wheaton, publicista americano affirma na sua historia do direito das gentes, que a escravidão que até hoje fazia parte integrante do systema social dos Estados do Sul da Republica dos Estados Unidos, não só fôra alli introduzida pela mãe patria, mas que tambem ás recuzas d'esta em annuir ás medidas que as assembléas provinciaes propunham para a abolir, é que se deve o haver-se perpetuado uma tal instituição n'aquella parte da America.
Agradou-lhe immenso a vida de provincia, e pelo espaço de seis mêses acabou de se "alimpar" em amorios com as mundanas provinciaes.
Examinando, com o auxilio da historia, os diversos elementos sociaes, chegou á conclusão "que sem as liberdades locaes, provinciaes e communaes, a Republica é um titulo sem livro, uma instituição sómente nominal."
Desde que as juntas provinciaes não reconheciam a sua auctoridade e o deixavam sem recursos para prover ás necessidades do Estado, não podia decorosamente permanecer no Brasil.
Não foi, porém, só a covardia e, acaso, a myopia intellectual que não consentiram á deputação fluminense se singularizar em dessidencia com a opinião dominante no congresso, senão ainda o reconhecimento que a assembléa com decretar a subordinação dos governos provinciaes aos poderes publicos de Lisboa, não fazia cousa nova, apenas sancionava o que fôra estabelecido espontaneamente pelos povos do Brazil no acto de aclamarem o regimen constitucional.
O pacto social obrigará sómente aquelles povos que pela maioria de seus representantes o approvarem; Sem requerimento das juntas, o Congresso não mandará batalhões ás terras de além-mar; Compete aos governos provinciaes remover as tropas portuguêsas julgadas desnecessarias ou perigosas, e sem a sua sancção não terão vigor nos limites de sua jurisdicção os actos do governo de Lisboa.
Se não houvera mais que essa consideração não mereceria referencia o seu discurso; mas contém cousa mais grave, e que justifica a aversão dos brasileiros aos militares do Reino. Acredita, advertiu, não haver official deste lado do Atlantico que se submetta ás juntas provinciaes.
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