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Firmado nessas considerações, entende que, emquanto as disposições constitucionaes referentes ao Brasil não forem sanccionadas por seus deputados, no interesse da integridade da monarchia cumpre decretar: A continuação da regencia do reino americano com o principe herdeiro; Salvo o Rio de Janeiro, as provincias serão administradas por juntas responsaveis aos poderes publicos de Portugal;
Só tres mil cidadãos gozavam do direito de burguezia, e os trinta chegaram a decretar que só os tres mil poderiam habitar em Athenas, sendo banidos os outros cidadãos. As diversas cidades regurgitavam de proscriptos athenienses. Thrasybulo, chefe dos democratas, e um dos heroes da grande guerra, imprehendeu libertar a cidade.
Todas as leis que decretar o mais excelente Legislador, todo o trabalho e industria de cada particular, se naõ levar a utilidade por ultimo fim, vem a ser a destruiçaõ do Subdito, e do mesmo Estado: assim que a utilidade publica e particular vem a ser o vinculo e alma da vida civil ; esta utilidade deve ser sempre acompanhada com a decencia, que he aquella virtude que modera os excessos, ainda aquelles da mesma virtude, por que de outro modo seria vicio.
Theóphilo Braga conseguiu, por exemplo: decretar os *cantos de ledino, estampar como documento do século XVI um apócrifo contendo versos do século XVIII, e fazer Camões bacharel formado... em latim pela Universidade de Coimbra*! Se nós, invocando esses precedentes, ousassemos retorquir que á tôa costumava proceder o escritor que contraditâmos, caía-nos em cima o Carmo e a Trindade!
Já que os summos Pontifices e os Bispos se arrogáraõ o poder absoluto da Educaçaõ das Escolas da Christandade, e de corregir os costumes, he preciso que indaguemos a origem d'estes poderes: e entaõ veremos que Sua Magestade Fidelissima he o Senhor com legitimo Jus de decretar leys para a Educaçaõ dos seos leaes Subditos, naõ só nas Escolas da puericia; mas taõbem em todas aquellas onde aprende a Mocidade.
Se não havia conflito, porque foi o regímen republicano levantá-lo? Podia decretar que não reconhecia a religião católica, e o Estado passava a viver independente dela, como vive independente de quaisquer academias ou associações. Queria o Estado alterar as suas relações com a Igreja? Entendia-se com as suas autoridades superiores.
A Nobreza he essencial naquellas Monarchias Gothicas como a nossa, em quanto dependia a sua conservação de conquistar e de subjugar os seos inimigos; mas logo que se acabou a conquista, logo que não houve que conquistar, he necessario que o Legislador mude as leis: o Estado que tem terras e largos dominios, e que delles ha de tirar a sua Conservação, necessita decretar Leis para promover o trabalho e a industria, e derogar ou abrogar aquellas que se estableceraõ no tempo que adquiriaõ com a espada.
Não acreditava tão pouco que o congresso fosse assás temerario para decretar uma providencia que entregaria a Bahia aos facciosos, perdendo desse modo Portugal o ultimo baluarte que lhe restava na America, graças ao valor de Medeira e aos sacrificios de gente e de dinheiro, da patria, despovoada e pobre. Borges Carneiro estava allucinado.
Por elles julgou conveniente decretar uma providencia destinada á syndicar o procedimento de Colombo, e á averiguar a verdade das accusações, que constantemente se lhe dirigiam.
Foi por isso que o governo provisorio tratou, logo nos seus primeiros dias, de decretar a grande naturalização.
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