United States or Grenada ? Vote for the TOP Country of the Week !
Cada huma dellas poderá ter as suas Instituições, e Leys apropriadas ás suas circumstancias particulares. Art. 2.^o A Successão das duas Corôas de Portugal e do Brazil continuará a ser regulada pelas Leis Fundamentaes da Monarchia. Art. 3.^o S. M. Fidelissima assumirá o Titulo de Rei de Portugal e dos Algarves, e Imperador do Brazil.
Como no obedecen a la raçon, siguen solo las leys de su Voluntad...» Porquê resguardadas as leis e privilégios? Não o devem: mas se os Reis faltarem ao pacto ou o atingirem que se seguirá daí? Ha de obedecer-se ao rei que violou o pacto? Unanimes, os teoristas da restauração resolvem-se pela negativa. Por quê?
Naõ era factivel em hum Imperio taõ dilatado, como era entaõ o Romano, que todas estas leys se executassem como requeria o zelo dos Ecclesiasticos; mas he certo que no tempo do Emperador Theodosio o Grande, a mayor parte das leys referidas, ou estavaõ em seu vigor, ou tinhaõ sido reformadas em utilidade, mais da Religiaõ Christaâ e Ecclesiasticos, que do Estado.
He este nome Sécia huma generica diffiniçaõ; pois comprehende universalmente diffinidos: e sendo diffiniçaõ na verdade, naõ observa as suas leys: porque neste caso naõ concorda a diffiniçaõ como diffinido, tendo tantas differenças, e talvez que só por esta lhe venha proprio o nome.
Mas logo que o Conquistador quizer conservar a sua conquista, he necessario decretar leys; he necessario que elle dê a conhecer aos povos Conquistados, que viverâõ mais felizes no presente governo, que no passado; os povos consentem tacita ou declaradamente, daõ juramento para exercitar os cargos daquelle Estado, e deste modo o Conquistador e os Conquistados, cada qual por seu interesse proprio, convem reciprocamente; o Soberano, de os conservar, e os Subditos, de obedecer, invocando a Divindade por cauçaõ e testemunha da convençaõ que celebraõ.
Ora, isto naõ póde acontecer, segundo as leys da Catoptrica, senaõ nos corpos, que reflectem fielmente os rayos da Luz; logo he imphilosophico o dizer, que a Cor negra consiste na absorbencia dos rayos da luz; quando os Corpos desta Cor os reflectem igualmente, que os coloridos de Branco, Vermelho &c. Hum igual raciocinio prova, que o Branco he tambem huma Cor positiva.
Já que os summos Pontifices e os Bispos se arrogáraõ o poder absoluto da Educaçaõ das Escolas da Christandade, e de corregir os costumes, he preciso que indaguemos a origem d'estes poderes: e entaõ veremos que Sua Magestade Fidelissima he o Senhor com legitimo Jus de decretar leys para a Educaçaõ dos seos leaes Subditos, naõ só nas Escolas da puericia; mas taõbem em todas aquellas onde aprende a Mocidade.
Assim, das observaçoens feitas sobre o movimento projectil dos Corpos, em linha direita, e do universal poder da attracçaõ, que os tira desta linha, se formaraõ as leys, que applicadas a os Planetas, fizeraõ conhecer o seu curvilineo movimento. Quando as leys geraes servem, para explicar casos particulares, chamaõ-se entaõ Principios.
Erra assim na data que attribue ao nascimento do poeta e em dizer que elle estudou leys mais em obsequio ao gosto del Rey Dom João o Terceiro... que por inclinação que tivesse áquella maneira de vida, phrases que reproduzimos atraz para accentuar as boas relações em que estava a sua familia com a casa real, não por as tomarmos á lettra.
O Conservador, ou Fiscal que S. Magestade tem em Coimbra para a inspecçaõ que se não imprimaõ concluzoens, ou outros quaisquer actos contra as Leys do Reyno, vem inutil e de nenhum exercicio.
Palavra Do Dia
Outros Procurando