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Atualizado: 8 de junho de 2025
Além da Assembléa Geral, existem as Assembléas Provinciaes, cujas Leis são sanccionadas pelos Presidentes de Provincia. O Executivo tem por Chefe o Imperador, que o exercita por meio do Ministerio. O Ministerio compõe-se de 6 Ministros d'Estado, dos quaes um é o Presidente do Conselho. Como parte do Executivo temos ainda o Conselho d'Estado, mas unicamente com voto consultivo.
Apparece a lei de 4 de Outubro que extingue o Conselho da Fazenda, e cria o Thesouro Publico, e Thesourarias Provinciaes.
O ultramar americano teria uma ou mais delegações do poder executivo. O que, porém, no projecto agradava sobremaneira aos brasileiros era a subordinação da mêsa da fazenda e do commando das armas ás juntas governativas. Os chefes da força armada virião a fazer parte das administrações provinciaes com votos, porém, tão sómente nas materias de sua jurisdicção.
Justificava o desprazer dos ultramarinos com a perda da séde da monarchia, que se viam assim privados de recursos promptos contra os abusos das autoridades , e reconhecia a legitimidade das suas queixas contra a reorganização das juntas provinciaes . Quando Moura e outros energumenos em 23 de maio pelejavam para se assignalar na acta haverem sido recebidos com agrado as congratulações de Jorge de Avillez, considerado o defensor das côrtes no Rio, oppôs-se corajosamente a essa menção por pêsar sobre o general a imputação de indisciplina lançada pelo regente.
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