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Disse-se tambem, creio eu, que não havia lei para a aposentação do secretario perpetuo, como se não valessem nesta hypothese os principios geraes de justiça e as regras de administração; senão houvesse por um lado a perpetuidade do cargo e por outro a impossibilidade physica ou moral do individuo, e se emfim, o governo, nimiamente escrupuloso, não podesse obter sobre isso do parlamento qualquer declaração legislativa.
Provém do grande numero de deputados e da diversidade de opiniões que luctam para abrir caminho.» O mal póde muito bem converter-se no abandono ao poder executivo da maior parte da auctoridade legislativa das camaras.
As ordens eram severissimas relativamente á entrada; era impossivel assistir á sessão legislativa, sem um bilhete perfeitamente em regra, e verificado mais d'uma vez com o maior cuidado. N'uma das primeiras tribunas, um pouco á esquerda, viam-se duas mulheres novas, e notava-se mais que uma era trigueira e outra loura. Sorriam e agitavam habilmente os seus leques.
Diferente natureza jurídica, neste caso, como? se, a reputar-se jurídica, essa disposição legislativa supra-constitucional só criaria, como o acto legislativo constitucional e como o acto legislativo do congresso ordinario, situações jurídicas gerais, objectivas?
Os olhos dos muitos admiradores que por um momento pousavam no feretro, alteavam-se depois á tela onde o pincel do artista havia traçado a epopêa da sua gloria... Medicina administrativa e legislativa, primeira parte. Luiz Rossel
Salvo os reparos provocados por esta instituição, a providencia mereceu os applausos da representação brasileira, e o mais intelligente defensor da causa do novo reino na imprensa, Hipolito da Costa, apesar de lhe não inspirar confiança o governo militar como ficara estatuido, louvou a resolução legislativa .
Assim, presentemente, tendo crescido a riqueza e tendo a sua producção ficado nas condições inteiramente novas que lhe estabeleceram as applicações industriaes das modernas descobertas scientificas, é claro que, variando os processos de producção, as instituições economicas terão de se adaptar a este novo estado; mas vae longe d'aqui e de factos semelhantes a estabelecer paridade e relação necessaria entre o progresso scientifico e reforma legislativa.
Eis ahi o que se não admitte, porque esta disposição legislativa proposta por s. ex.ª produz a fixação legal dos seus principios a respeito da instrucção, isto é: que deve haver instrucção e ao mesmo tempo que a não deve haver.
Os decretos e leis que os parlamentos da Europa votam cada anno constituiriam só por si uma immensa bibliotheca; chegamos a uma febre legislativa tão intensa que as camaras quasi não discutem orçamentos e contas, porque o tempo mal chega para reformas; não ha partidos conservadores, não se cuida em consolidar, corrigir e desenvolver; para deante, sempre para deante, caminhar rapida e incessantemente é a aspiração commum e unica.
Nenhuma grande reforma, quer legislativa quer executiva, foi jamais em paiz algum a obra d'aquelles que governam. Os governos constituidos não podem fazer em bem do progresso senão uma coisa: dar-lhe possibilidade.
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