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Estes usos subsistiram, através de dous seculos, exceptuados os enforcados politicos a quem por misericordia matavam com pouco apparato processional. Ainda depois da lei que permittia o Viatico aos condemnados, nem todos gozaram esse dôce prazer, essa extrema consolação que lhes abria no reino de Deus a porta da esperança. Themudo, nas Decisões, tom.
A independencia do poder judicial não é effectiva, se a elle não pertence o direito, ou antes e melhor, se lhe não corre a rigorosa obrigação de apreciar a validade dos textos em que funda a auctoridade das suas decisões: e sem a completa independencia d'este poder a liberdade politica, no seu mais elevado e expressivo conceito, ficará irremediavelmente desprovida da sua principal segurança.
Na espectativa, é urgente que as potencias signatarias das decisões da conferencia de Berlim de 1884 a 1889 e do Acto de Bruxellas de 1890, relativos á suppressão da escravidão e á prohibição da venda das armas de fogo e das bebidas alcoolicas, tomem medidas effectivas, afim de regularem a sua observancia. E. Arbitragens internacionaes
Espirito grave e profundamente conservador vae revelar-se nos debates ardentes das Côrtes o que será durante quarenta e nove annos de vida publica: respeitador das decisões da maioria parlamentar, porque não conhece outra lei, e não admitte, a maneira dos tories inglêses de velha tempera, a resistencia armada em hypothese alguma.
Não vale a pena pois insistir na demonstração de que quem condemna o tratado de Lourenço Marques, por n'elle se consignar a liberdade da navegação do Zambeze, está em opposição não só com actos de soberania externa da legislação patria, com o direito secundario que se deriva das decisões dos congressos internacionaes, e do direito consuetudinario, mas até se revolta moralmente contra um poder mais alto, qual o do grande legislador do Universo.
Das decisões do tribunal haveria recurso para o Tribunal do Commercio ou civil da primeira instancia quando o valor da causa excedesse a réis 30$000 ou por incompetencia allegada antes de começar a audiencia do julgamento.
Nas Memorias d'além campa Chateaubriand confessa não ter tido em vista fito mais alto do que esse interesse dynastico, ao servir a politica bellicosa do momento e levar a cabo as decisões do Congresso de Verona, parallelamente reduzindo a questão hespanhola, de européa a franceza, o que traduzia uma decidida vantagem nacional.
No correr do debate surgiu uma questão que merece referencia por se haver d'ahi em diante renovado nos desaccordos irreductiveis dos portuguêses e brasileiros. Defendendo a proposta de Borges de Barros, Antonio Carlos affirmou a necessidade de informações a respeito das provincias «as quaes devem influir na modificação de algumas decisões, aliás lançariamos a esmo decisões, de que ao depois seria mister recuar com desar, ou teimando nellas arriscar o socego do Brasil.
Mas se, n'um caso, a bravura engrandecia e a victoria exaltava os actos do bandido, no outro, a rectidão dava força, e a protecção paternal coroava as decisões do kadi. O rei é o grande Juiz da familia portugueza: a sua vontade é lei, as suas sentenças são oraculos .
E êle sustenta, como scetro, uma árvore que tem por flor a Ordem... As suas decisões, clementes ou crueis, resultam sempre em harmonia. Por isso o seu braço se torna terrífico aos peitos rebeldes. Pela tua pronta submissão serás filha estimada, e gozarás uma imortalidade repassada de sossêgo, sem intrigas e sem surpresas...
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