United States or Finland ? Vote for the TOP Country of the Week !


A 16 de Dezembro apparece o nosso Codigo Criminal, que substituio assim a antiga barbara legislação penal que nos regia.

Este testemunho singular, porque todas as outras memorias coevas guardam silencio a similhante respeito, será porém de tal peso que nos faça acreditar um facto contrario á legislação e aos costumes da epocha, e laborando nas difficuldades que apontei? Não o creio.

As doutrinas de Rousseau, dando á sociedade uma nova base, tinham como consequencia uma organisação inteiramente nova; d'ahi a reforma radical da legislação. O Contracto social requeria a intervenção do povo a cada instante, este despotismo do numero, tão fecundo em catastrophes; toda a lei carece de ser referendada pela multidão para que a soberania popular se mantenha.

A manifestação contra o Reitor da Universidade é tambem protesto contra a iniquidade d'uma legislação atrasada de tres seculos, porque este Reitor symbolisa todo o rigor d'essa lei, porque consubstancia em si tudo quanto ha de mau na instituição.

Sparta, que no render culto á mocidade sobrelevava toda a mais Grecia, foi guiada pela legislação de Licurgo ao respeito da velhice. Facto verdadeiramente extraordinario!

De similhantes considerações parece ter nascido a instituição dos bésteiros de conto: tal é, pelo menos, a idéa que apparece na legislação de D. João I, que os organisou definitivamente pela maneira em que os vemos subsistir até á sua extincção.

«§ unico. A pensão de que trata esta lei é isenta do pagamento de quaesquer impostos, e será abonada desde a data do decreto que a concedeu, ao visconde de Correia Botelho, em quanto vivo fôr. Art. 2.º Fica revogada a legislação contraria a esta

Logo que na legislação entrar mais bom-senso que politica, mais realidade que ficção, mais pensamento de semear que de ceifar, mais amor do homem que de homens, o recrutamento e a disciplina da milicia sagrada devolver-se-hão inteiramente, francamente, sem restricções mesquinhas e nocivas, das mãos profanas para as dos seus superiores e arbitros naturaes: os Prelados.

Ora eis aqui uma coisa que nunca podemos comprehender na legislação por que se regula o direito de escrever e a liberdade de pensar: que possa alguem por qualquer razão que seja dispensar-se de assignar o que escreve! O maior abuso da liberdade de imprensa e ao mesmo tempo o unico que a lei portugueza não não pune, mas auctorisa e regula é este: não assignar.

Tem-se dicto que os foraes eram a legislação dos concelhos; e, até, que houve uma epocha em que foram as unicas leis do paiz.