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Atualizado: 26 de junho de 2025
O fanatismo cego, bruto e feroz, veio-nos com as primeiras luzes de uma falsa civilisação, nos fins do seculo XV, e progrediu com ella por todo o seculo XVI. D'antes a raça christã tinha a consciencia d'uma grande superioridade religiosa, e fazia-a valer na legislação; mas não confundia a crueldade e a intolerancia com as distincções que nascem da differença entre o superior e o inferior ».
«Effectivamente em resultado das novas investigações a que se procedeu, começa o sr. ministro dos negocios estrangeiros a dar as explicações pedidas, e referindo a legislação do imperio, entende que, segundo as suas disposições, não é só o ministro de sua magestade fidelissima, nem os consules portuguezes, ou os commandantes de navios de guerra de Portugal, não embarcados em escaler da marinha de guerra imperial, mas que todos os ministros, todos os consules das nações alliadas e os commandantes dos navios de guerra das mesmas nações, todo e qualquer individuo emfim, são vedados de entrar nos navios mercantes surtos nos portos do Brazil antes da visita de saude e da policia.
Mas nesse caso ir-se-á buscar ao abrigo da Constituição não uma especial natureza jurídica, mas uma simples diferença de forma, porque a doutrina que distingue entre matéria constitucional e matéria não constitucional nas Constituições daí tirou sempre uma única conseqùência: a de que a matéria não constitucional podia ser revogada por via da legislação comum.
E sorri porque traria a Republica, se nós a não pudéssemos fazer num impeto dignificante; porque só a Republica póde levar Portugal a entender-se, de qualquer modo, com o Brasil republicano. A legislação commercial e civil!
Vamos demonstrar que fizemos o mesmo do que aquelles que condenaram o livro, dando provas de que o lemos, criticando-o. As falsas doutrinas sobre emigração. A nova terra da promissão, ou o paiz de romanos. Rocha Pitta e Augusto de Carvalho. O escravo e a sua emancipação. As leis brazileiras sobre colonisação. A legislação n'outros paizes. A religião brazileira é contraria á emigração europea.
As garantias efficazes de defeza da sua integridade e de respeito da sua dignidade não póde a nação encontral-as senão n'uma profunda reforma da legislação e costumes. Radicou fundo no animo de todos este pensamento.
Na nossa legislação militar, a propósito da inspecção médica dos candidatos a aviadores, já se fala do exame das reacções psico-motrizes. Mas mais ainda. A psico-fisiologia, de que em suas proveitosas lições muitas vezes vos fala o Sr. professor Dr.
Mas faltava naquella situaçaõ hum Tribunal de economia universal no Reyno e nos seos Dominios: faltava um Tribunal do Comercio, com jurisdiçaõ especial para que as suas cauzas se processassem de modo mui differente e mais summario, do que he a practica do Direito Civil: faltava um Tribunal taõ bem que tivesse a seu cuidado a Educaçam da Mocidade, e a correçaõ dos costumes; couza na verdade desconhecida na Legislaçaõ dos Reynos Catholicos, porque os Ecclesiasticos tinhaõ tomado á sua conta estas incumbencias: mas apezar do seu zelo naõ vemos que naquelles tempos se preveniaõ nem os crimes, nem os maos costumes, nem os erros da Fé; porque aquelle seculo foi o mais estragado e luxurioso, que conheceo Portugal; e como a Inquiziçaõ castigou mais de cinco mil apostatas Portuguezes, era força que fossem muito mal instruidos na Religiaõ Christaã.
Reconheceu-se logo a necessidade de dar bases geraes á nova instituição, e por isso, com o fim de completar e generalisar a legislação dos Árbitros, foram promulgados os decretos de 11 de junho de 1809, 20 de fevereiro e 3 de agosto de 1810, que sem nenhuma modificação estiveram em vigor até 1848 .
Em Ducange, á palavra Dos, se acham colligidas as disposições dos diversos codigos europeus a este respeito, bem como documentos de que os factos não eram contrarios á legislação: o que sempre é necessario examinar na historia da idade media, na qual a confusão social, e a ignorancia em que jaziam todas as nações, faziam que a pratica das relações civis contrastasse ás vezes com os preceitos legaes.
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