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Promulgados no mesmo dia differençava-os a numeração e a materia. Aquelle trazia o numero 125 e este 124. Aos 16 de outubro a bancada fluminense adquiriu relêvo com Villela Barbosa, chamado a substituir D. Francisco de Lemos, o qual sómente agora se resolvia a renunciar o mandato.
Vós negaes-nos o direito de denominar liberrimas as tradições de D. Pedro, porque os decretos com que elle libertou a sua patria dos comilões e mandriões ao divino e ao profano, que devoravam o fructo do suor do povo, que lhe bebiam o sangue por taças de prata, assentados nos antros escuros da hypocrisia, reclinados no collo de mulheres perdidas, foram promulgados na epocha em que elle exercia a dictadura, em que, empenhado n'uma lucta de morte com o despotismo, que se erguia tenebroso e desesperado para a ultima e decisiva batalha, fizera o que sempre practicaram os chefes dos povos, quer nas monarchias, quer nas republicas, em circumstancias analogas; negaes o liberrimo d'essas tradições porque D. Pedro concentrava em si todos os poderes?
Encheriam um volume os decretos, promulgados áquelle intento, e os anathemas fulminados contra quem houvesse dito ou viesse a dizer o contrario d'esses decretos. Descendit ad Inferos; terti
O caracter mais prominente dos actos legislativos promulgados durante a dictadura do duque de Bragança, foi a tendencia para alterar na sua essencia, melhorando-a, a condição das classes laboriosas e productoras, aquellas em que verdadeiramente reside a força vital da sociedade.
Fluctuação immotivada, embora rara, entre as formas cultas italianas e os metros da velha escola peninsular, mistura de uma philosophia ideal com uma serie de traços realisticos tirados da vida dos pastores portuguezes e promulgados em um tom intencionalmente rude e energico, esta desigualdade faz desmerecer muito a belleza d'essas composições que a têm innegavelmente.
Reconheceu-se logo a necessidade de dar bases geraes á nova instituição, e por isso, com o fim de completar e generalisar a legislação dos Árbitros, foram promulgados os decretos de 11 de junho de 1809, 20 de fevereiro e 3 de agosto de 1810, que sem nenhuma modificação estiveram em vigor até 1848 .
Sem desprezar os uteis trabalhos d'aquelle sabio academico, é incontestavel que elle nem sempre tirou as verdadeiras conclusões historicas dos documentos que consultou, e que sobre tudo desconheceu o modo de ser da edade-media, ou, para nos servirmos d'um neologismo, a sua côr local . No que diz quando tracta dos foraes parece considerar como primeira especie os dados por particulares, e entre estes figuram principalmente os das ordens de monges-cavalleiros, os de bispos e os de abbades, fazendo só depois menção dos promulgados pelos reis; e talvez d'aqui nascesse o não se ver o facto á sua verdadeira luz.
Os vocabulos instituições, direito, lei, e outros analogos, despertam em nós a idéa de preceitos, de regras de vida civil, escriptos n'alguma parte, absolutos, precisamente definidos, com data sabida, promulgados com solemnidade, e applicados permanentemente aos casos previstos n'esses preceitos ou regras. Nas relações juridicas, o modo de ser das novas sociedades em via de formação era diverso.
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