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Atualizado: 26 de junho de 2025
A aristocracia, quando se viu á beira do abysmo e sem esperança de salvar-se, procurou um homem de alta consideração publica, que pudesse servir de arbitro e de medianeiro. *Legislação de Solon.* A constituição de Solon é um complexo de elementos aristocraticos e de elementos democraticos, como vamos vêr.
Tomemol-a como a constituiu a nossa legislação civil, e vejamos depois se esta legislação tem de ser modificada para que ella possa desenvolver completamente a sua acção em chamar a classe trabalhadora, exclusivamente trabalhadora, ao goso da propriedade.
O judeu não ficou sabendo latim, mas conheceu varios artigos da nossa legislação, e aproveitou-se d'aquelle que o authorisava a perseguir o ladrão. Augusto Leite entrou em casa da condessa, quando ella voltava de reconhecer os seus diamantes. Um criado presenciou que ella algumas palavras lhe dissera, e o seu protegido respondeu a ellas, voltando as costas para nunca mais tornar.
Sempre a Educaçaõ das Escolas Seguio a Legislaçaõ do Potentado a donde estaõ establecidas: e o Poder, Jurisdiçaõ Real estava entaõ reduzida aos dois Tribunaes do crime e do Civil, e todo o seu objecto e exercicio, era castigar os delitos, e metter cada hum na posse dos seos bens.
Similhante costume dos barbaros, porventura mais nobre que o romano, foi regulado por uma lei de Chindaswintho, inserida no Codigo wisigothico . Esta lei, assim como as mais disposições d'aquelle codigo, atravessando o dominio dos arabes, que deixaram aos vencidos o governarem-se civilmente pela sua legislação e pelos seus magistrados, continuou a vigorar, não só até o tempo de Affonso VI, mas porventura até a publicação da lei das Partidas . Não havia pois na legislação d'Hespanha, nem nos usos nacionaes, n'esta parte perfeitamente accordes com ella, causa alguma para o rei de Leão se lembrar de pôr em pratica, no casamento de sua filha, um costume romano, provavelmente até ignorado por elle.
O setimo congresso nacional da federação dos syndicatos e grupos corporativos que reuniu em Troyes, em 1895, ainda reclamou a reforma da legislação dos Conselhos de Árbitros num sentido mais amplo e mais democratico.
N'este momento, estendendo a vista através dos seculos futuros, estava percebendo ao longe a tão almejada unidade dos povos, realisada por uma só nação, por uma legislação unica, por uma lingua commum; a suppressão da palavra «guerra» d'esse vocabulario universal, em consequencia de não ter objecto a que se applicar; e depois a materia, subjugada pela intelligencia, obrigada a trabalhar, e o espirito, livre da attenção as impertinentes exigencias da vida positiva, a entrar em especulações de ordem superior, em concepções metaphysicas.
Viu-se outra vez sem occupação, o seu genio activo e investigador lançou-o em estudos sobre economia politica, historia universal, legislação e todos os ramos em que mais tarde o seu genio sublime devia manifestar-se. Veio então a Lisboa, chamado por um tio que muito o recommendava ao Cardeal da Motta, ministro omnipotente n'essa epocha.
Assim, tanto a legislação como os foraes são incompletos e obscuros a respeito d'esta classe, variando segundo os aspectos que tomava esse acceso e duradouro conflicto. A algum dos nossos leitores affeito ás idéas modernas parecerá extranho o imaginar que o clero fosse levado aos combates, ou tal obrigação se lhe podesse impôr.
Sempre a legislação a favor do proletariado tem sido em Portugal simplesmente uma arma politica, utilisada para enfraquecer o movimento revolucionario. De mais amplas vistas do que a proposta de lei de Fontes e do sr. Hintze, era o projecto apresentado em sessão de 17 de maio de 1884 á Camara dos deputados pelo sr.
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