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Atualizado: 26 de junho de 2025
N'aquelle anno, porém, a Bolsa do Trabalho de Paris deu grande impulso ao movimento a favor da reforma da legislação arbitral, propondo-se centralisar os esforços e os desejos de 135 Conselhos de Peritos existentes em França e na Argelia; e no anno immediato organisou um congresso nacional de Conselheiros Peritos operarios, que se reuniu em Paris no mez de julho e onde se discutiu e modificou o alludido projecto de lei de 1886.
Essa constituição repugnava absolutamente nos principios, na legislação e nas circumstancias ás monstruosas instituições dos governos feudaes» .
O systema parlamentar deu já, por toda a parte, o que tinha a dar. A legislação directa pelo povo é o unico systema governamental que corresponde, em politica, ás exigencias e ás necessidades do socialismo moderno. O direito á existencia deve ser fundado sobre o direito ao trabalho.
Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official, ainda hoje não tem nenhum. Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal a constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.
A legislação não se limitava a comminar penas contra os crimes e delictos; tratava tambem de os evitar, inspirando o horror ao vicio e o amor á virtude. Os magos, ou sacerdotes, eram homens notaveis pelo seu saber, pela sua gravidade e pela austeridade da sua vida; eram os sabios e os jurisconsultos da nação.
§ 2.º Os estatutos da empresa que se organisar nos termos d'esta lei, serão egualmente submettidos á approvação do Governo, sem embargo do que dispõe a lei de 22 de junho de 1867. Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario, etc."
As leis de propriedade litteraria, consideradas correlativamente á legislação sobre os novos inventos, longe de conterem o menor vestigio das exaggerações do socialismo, não chegam sequer a respeitar um dos dogmas fundamentaes da eschola liberal, a igualdade civil.
Mas, desde o reinado de Chindaswintho, tornada a legislação, ao menos theoricamente, territorial e commum para as duas raças juxtapostas, e abrogada no de seu filho Receswintho a lei que prohibia os consorcio entre os individuos de uma e de outra, o direito de successão legitima e testamentaria, os dotes, as execuções por dividas, etc., confundiam naturalmente a propriedade exempta com a tributaria.
Parece que a posse de tal herança dá um direito na secretaria d'estado infernal, para o herdeiro ser preterido no prehenchimento do logar que ficou vago. Tem a feiticeira obrigação, cada vez que quer infeitiçar alguem, de invocar primeiramente o diabo, e de lhe pedir licença para exercer seu officio, o que prova que não só na terra ha maus systemas de legislação.
Emfim o ensino da jurisprudencia, trazido de Italia por João das Regras, produziu uma multidão de jurisperitos, a quem depois Portugal deveu grande parte da legislação, excellente para aquelle tempo, que se encontra no codigo affonsino. Que resta de tantos homens e coisas? Esse codigo, que serviu de base aos que o substituiram.
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