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Artigo 15.^o Se o administrador do vinculo não usar da faculdade que lhe é concedida nos tres artigos antecedentes, uma porção de bens do vinculo, computada do modo estatuido no artigo 11.^o, ficará por sua morte livre, allodial e exempta de quasquer encargos ou hypothecas que pesem sobre o vinculo, por mais especíaes que sejam, regulando-se a successão d'esses bens pelo direito commum.
N'isto exclusivamente está o motivo do excepcional que offerece a indole da primitiva sociedade portugueza. Mas ficou a Hespanha central e occidental, e sobre tudo aquella porção do territorio que nos respeita em particular, exempta das influencias da feudalidade? Não por certo: não era possivel.
A deparar-lh'a, dar-se-hia o unico milagre possivel n'estas conjuncturas, milagre aliás frequente, quando as mulheres queridas não tem comsigo a predestinação da luveira, e o iman tresdobradamente portentoso da formosura, do talento e do espirito, sem fazer menção do mais feiticeiro filtro que ha ahi n'isto de magia amorosa, que vem a ser a esquivança da que é adorada, um não-querer de exempta, uma delicada repellencia que a um tempo vos alanceia coração e amor-proprio.
Uma cousa se ha de ainda advertir comtudo: n'um paiz devastado por continuas correrias os gados não podiam ser numerosos, e além d'isso os concelhos, por muitas razões que são obvias, não deviam conter grande porção de proprietarios ruraes, cuja lavoura demandasse um ou mais jugos de bois. Ficava, portanto, n'esse caso a pequena cultura exempta da jugada?
Mas, desde o reinado de Chindaswintho, tornada a legislação, ao menos theoricamente, territorial e commum para as duas raças juxtapostas, e abrogada no de seu filho Receswintho a lei que prohibia os consorcio entre os individuos de uma e de outra, o direito de successão legitima e testamentaria, os dotes, as execuções por dividas, etc., confundiam naturalmente a propriedade exempta com a tributaria.
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