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Atualizado: 26 de junho de 2025
A nossa legislação sobre ensino público é pela maior parte moralmente assassina, e os seus assassinios vão medidos pelos sonhos de Nero e revestidos do carácter de Judas; porque tomando a mocidade inteira como um individuo, ella saúda e beija as víctimas, para as apunhalar em massa nos seus futuros destinos.
Conhecidos os livros de Violet-le-Duc, estudados com tão paciente laboriosidade, escriptos com tão lucido e penetrante engenho, e conhecida a legislação européa baseada n'esses estudos tão completos e tão perfeitos, a questão puramente administrativa de dar aos monumentos nacionaes de cada povo a protecção que se lhes deve, quando menos por simples solidariedade intellectual na civilisação do nosso tempo, é questão perfeitamente illucidada e rigorosamente definida.
O projecto de lei fixando a taxa de juro, que está submettido á approvação do parlamento francez, tem evidentemente por fim pôr de accôrdo a legislação com a evolução economica da sociedade. O abaixamento da taxa do juro é um phenomeno economico produzido, como dissémos, pela superabundancia de capitaes.
Procedendo d'essa forma o Poder Moderador não tomou em consideraçãoa necessidade de fazer proceder á revisão da legislação academica. O Poder teve apenas em vista o desgosto infligido pela sanção dos regulamentos universitarios ás familias dos alumnos condemnados: No que o Poder mostrou ter um coração do excellente rapaz alliado a um cerebro de legislador mediocre.
Crim. O resultado foi prevalecer a primeira opinião, julgar-se improcedente o processo, e tratar-se de fazer a lei que preenchesse esta lacuna da legislação penal. Em consequencia a Resol. de 14 de Junho deste anno applica aos crimes individuaes dos membros do Corpo Legislativo o Art. 170 do Cod. do Proc. Crim. O Presidente manda força e o Chefe de Policia a restabelecer a ordem.
«Se Hamilton tivesse vivido cem annos mais tarde, a sua comparação do presidente com o rei seria apoiada sobre traços inteiramente differentes. Deveria confessar que dos dois o funccionario republicano era bem mais poderoso. Teria de notar que o veto real contra a legislação, veto que, em 1789, não se julgava ainda inteiramente perdido, tinha depois desapparecido para sempre.
Na Hollanda é na escola industrial de Amsterdam que se instrue a mocidade feminina não só nos trabalhos manuaes, taes como o bordado, costura á mão e á machina trabalhos de cartonagem e obras de palha, escripturação commercial, legislação commercial e pharmacia.
11.^o A confecção de hum Codigo Civil que substitua a tão emmaranhada legislação que ainda nos rege. 12.^o Tratados que fixem definitivamente os limites do Imperio.
Basta ver como se executa a chamada legislação operaria que possuimos, na parte em que não ficou inteiramente lettra morta, por exemplo, a protecção ao trabalho dos menores e das mulheres nas fabricas e nas officinas e o tribunal dos arbitros-avindores de Lisboa.
Vamos, pois, procurar «unificar ou pelo menos harmonizar a legislação civil e commercial» dos dois paizes? Ora, ainda bem! Aos republicanos portugueses sorri essa idéa. Já o dissémos na introducção a estas paginas.
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