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Atualizado: 26 de junho de 2025
Não esqueça, porém, o que dissemos: estas caracteristicas de cada uma das especies não são exclusivas: ás vezes disposições civis ou criminaes apparecem incluidas na constituição municipal sem que ahi viessem para estabelecer alguma relação entre o concelho e o estado; assim como nos foraes de legislação civil se vêem disposições verdadeiramente reguladoras d'algumas d'aquellas relações, e o mesmo nos foraes-emprazamentos.
Como póde haver confiança publica n'uma terra que vê com frequencia os governos estudarem quasi exclusivamente na legislação dos outros paizes as reformas a que devem proceder, sem que lhes occupe a menor attenção a indole e o estudo do povo portuguez, e darem á theoria pura, senão impura ás vezes, o que devia tambem ser dado, em parte pelo menos, á pratica do solo em que é deitada a semente?
Determinaram-na a isso naturais razões de pura ordem política. Como legislação positiva, o princípio era novo em Portugal, como princípio constitucional inaugurava-se na Europa. Porventura convinha dar-lhe o máximo alcance?
Sabe-se que, apezar de todos os esforços, o papa não poude conseguir que o seu representante na Haya, fosse admittido na conferencia da Paz, que abriu verdadeiramente a era do direito cosmopolita moderno e da legislação internacional.
Luiz de Campos, estabelece um precedente que pode levar os servidores da casa de Bragança a não distinguirem inteiramente a differença que ha em ir para o paço e em ir para a salgadeira. Eliminada a circumstancia do adulterio o duque é um facinora vulgar sem nenhum apoio na jurisprudencia ou na legislação. Depois da leitura da peça do sr.
O Liber Judicum tem um destino especial, restricto. Não organisa a sociedade: suppõe-na constituida. Suppõe a necessidade de punir delictos e de resolver collisões de direitos. Quando Receswintho abroga toda e qualquer legislação diversa do novo codigo, a forma por que promulga este é caracteristica.
Mas o mais extraordinario ainda é a attitude do Governo allemão: interpellado, forçado a dar a opinião official, a opinião d'estado sobre este rancôr obsoleto e repentino da Allemanha contra o judeu, o governo declara apenas, com labio escasso e secco, «que não tenciona por ora alterar a legislação relativamente aos israelitas»! Não faltaria com effeito mais que vêr os ministros do imperio, philosophos e professores, decretando, á D. Manuel, a expulsão dos judeus, ou restringindo-lhes a liberdade civil até os isolar em viellas escuras, fechadas por correntes de ferro, como nas judiarias do Ghuetto.
O Brasil ainda não o fez; mas a verdade é que a sua legislação fragmentaria revogou e alterou, de accordo com as necessidades dos tempos, as velhas leis portuguesas, aproveitando, dellas, o que podia em cada momento ser conservado.
No segundo periodo notam-se tres epochas principaes que são: a dos tempos idolatras, caracterizada pela fundação dos imperios da China, da Asia, do Egypto, e da Grecia, e pela tendencia que os povos tinham a elevar á categoria de deuses os seus primeiros soberanos; a dos tempos heroicos, em que appareceram grandes conquistadores, fundadores de cidades, e outros homens notaveis, que os povos, então já mais adeantados, se limitaram a considerar na categoria de heroes ou semi-deuses; a dos tempos poeticos, ou epocha em que os prophetas e os poetas exerceram uma acção efficaz sobre o progresso da civilização, e deram a fórma poetica ás tradições e á legislação.
No seu reinado tem de ir tambem buscar o historiador a fixação das fórmas politicas, que ressumbram em toda a legislação subsequente, e a que poderemos chamar a transfiguração do absolutismo em despotismo, como a estructura social anterior se póde igualmente considerar um meio termo entre a monarchia e as instituições representativas.
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