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Atualizado: 15 de julho de 2025
Ora agora fica sabendo que na quinta do Cruzeiro, desde tempos immemoriaes, encontra asylo quem ahi se acolher. Mas o senhor sabe que a lei pune a quem der escondrijo a um refractario. Parece-me que um doutor não póde deixar de saber estas coisas. A lei diz muita coisa, que todos nós sabemos; mas deixa lá a lei, que está quieta. Mas se o snr. administrador ordenar uma busca na casa...
Penal, que é o que pune a offensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação, contra o rei ou rainha reinante. Refere-se tambem ainda aquelle § 2.º do art. 7.º do citado Decreto de 29 de março de 1890, ampliando a disposição do art. 411.º do Cod.
Rompem as rãs então n'uma algazarra que o pantano atordôa, os fios d'alma a quem as ouve corta. «Leva d'aqui, ó Jove, esta almanjarra que nem mexe, nem pune, nem perdôa, e mais parece uma alimaria morta, cabide d'uma c'rôa, em vez de nosso rei nossa vergonha!» Vae Jupiter que faz?
O ridiculo, na questão sujeita, póde contribuir para defecar a humanidade de um crime que a lei não evita nem pune. O duello, ill.mo snr., só deixa de ser ridiculo quando ha uma victima, quando ha sangue e lagrimas; e, assim mesmo, ninguem sabe dizer qual é o honrado, se o que morre, se o que mata, etc., etc., etc.» Lembra-me que me fiz forte com Voltaire, como se o tivesse lido.
Que é essa voz da opinião publica, que esmaga tantas invejas, que faz calar tantos odios, e que os pune com a irrisão, quando ousam manifestar-se; que vos cria amigos nos logares onde nunca estivestes, entre individuos que nunca vos viram; que transpõe os mares; que se dilata por toda a parte, em que o vosso livro fez bater um coração, ou saciou um espirito sedento de sciencia?
No caso do parocho de Travanca de Lagos, o reo é accusado de ter falsificado uma certidão de edade para o fim de salvar um mancebo do recrutamento militar. Como precede a sociadade? Condemnando o parocho a oito annos de degredo para a costa ds Africa! O primeiro caso é um triplice attentado contra a ordem social. A sociedade não só o não pune mas nem sequer o julga.
Ora eis aqui uma coisa que nunca podemos comprehender na legislação por que se regula o direito de escrever e a liberdade de pensar: que possa alguem por qualquer razão que seja dispensar-se de assignar o que escreve! O maior abuso da liberdade de imprensa e ao mesmo tempo o unico que a lei portugueza não só não pune, mas auctorisa e regula é este: não assignar.
Eu tambem inda adoro ao grande Chefe, Bem que a prizão me dá que eu não mereço. Qual eu sou, minha bella, não me trata, Trata-me qual pareço. Quem suspira, Marilia, quando pune Ao vassallo que julga delinquente; Que gosto não terá podendo dar-lhe As honras de innocente? Eu vou, Marilia, vou brigar co' as feras: Huma soltárão, eu lhe sinto os passos, Aqui aqui a espero Nestes despidos braços.
O que elle pune é «aquelle que offendeu directamente por palavras, ameaças, ou por actos offensivos da consideração devida á autoridade, algum ministro ou conselheiro de estado, membro das camaras legislativas, ou deputação das mesmas camaras, magistrado judicial, administrativo ou do ministerio publico, professor ou examinador publico, jurado ou commandante da força publica, na presença e no exercicio das funcções do offendido, posto que a offensa se não refira a estas, ou fóra das mesmas funcções, mas por causa d'ellas».
Ora sendo aquelles presos todos menores, não tendo uma familia, não tendo um officio, não sabendo ler nem escrever, com que direito os pune por não trabalharem o Estado, que lhes não dá trabalho? Que quer o estado que sejam esses pequenos para não serem vadios? Quer que sejam medicos, tenentes coroneis, conselheiros do tribunal de contas, escriptores publicos, capitalistas ou banqueiros?
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