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Atualizado: 18 de maio de 2025
Acceito o plano, opinavam outros, as Côrtes lançarião por terra a instituição de uma só camara consagrada recentemente após longa e porfiada discussão. De feito desde que houvesse côrtes geraes e côrtes particulares e que áquellas coubesse a faculdade de acceitar ou repellir decisões d'estas, não ha negar que existirião dous congressos legislando sobre o mesmo objecto.
Se a camara approvou a proposta, respeitem-se os intentos e acatem-se as decisões.
O julgamento dos assassinos dos portuguezes em Jurupary. O tribunal da primeira instancia em Chaves e o da Relação no Pará. Desenlace providencial contra decisões horrorosas dos tribunaes brazileiros. Processo contra Marcelino Nery. Pasquins da «Tribuna» antes e depois da condemnação. Novos pasquins em 1876 chamando ás armas contra os portuguezes. O clero accusado de cumplice dos pasquineiros.
Este mostrára-se violento e barbaro na repressão da revolta pernambucana de 1817; e aquelle, contestando a legitimidade do parlamento, virtualmente aconselhava resistencia ás suas decisões.
De similhante maneira acontece a hum entendimento, que tem fundamentado suas decisões sobre o firmissimo alicerce da sua Fé. Sobre estas bases se póde levantar com a razão, até ao solio do Immortal, para investigar a Essencia Divina, e as Divinas perfeições sem erro, e conhecer sem perigo cousas remotas, e distantes do entendimento humano.
O proprio Barata não pensou de modo differente, e reconheceu, pela primeira vez, a nenhuma influencia dos brasileiros nas decisões legislativas a respeito de sua terra. Começa então a apparecer nos seus discursos a feição de se despicar do menospreço da maioria, com encarecer a patria e deprimir desapiédadamente a antiga metropole.
Parece-me que a lei se oppõe disse o doutor em quanto v. s.ª tiver pendente das decisões juridico-canonicas a validade do seu casamento. Não venho perguntar a v. s.ª se a lei faculta, se nega: o que eu lhe digo é que quero ver minha legitima esposa, agora, logo, ámanhã, sempre. Então queira requerer a juiz competente. Não venho pedir conselhos.
Olhavam Maria e D. Anna os grupos de soldados, querendo lêr-lhes no rosto as decisões d'essa hora suprema, em que as divisões de Saldanha e Terceira avançavam contra Evora para os esmagar, ou reduzir á rendição. De dentro chegavam-lhes successivas noticias, andavam já em negociações, decidira capitular o conselho de guerra, e estava assignada a paz.
Nas palavras herdade do servo está resumida a historia de uma transformação social. Que oppõe o sr. Muñoz a um facto que as leis, os contractos, as decisões forenses conspiram em mostrar não só como existente, mas tambem como universal em relação a todos os servos originarios ou homens de creação? Uma difficuldade practica.
Não se receie como apoucada esta competência dos juizes nem se receie a incerteza ou diversidade das decisões. Cumprindo os juizes strictamente a sua missão, não declarando inconstitucional a lei se não quando realmente ela repugne
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