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Sem discussão auctorizaram o regresso dos batalhões e a sua substituição por duas mil praças . Pouco tempo depois, por occasião de se discutir o plano da reorganização dos governos ultramarinos, alguns constituintes tentaram restabelecer a boa doutrina, levados tanto pelas difficuldades do erario como dos conselhos da prudencia.
O povo que com estes recursos não sabe tirar os seus negocios das mãos de quem lh'os gere mal, é um povo ou que ainda não chegou á maioridade ou que já se arrasta na senilidade. Urgiam, porém, as circumstancias. Á falta de outra cousa, proclamou-se irreflexivamente a constituição de 1822 com as modificações que decretassem as futuras constituintes.
Você é o diabo, Belchior! disse elle. E se for preciso provar que você tem quarenta ou cincoenta contos de reis representados em letras, tambem se arranjam com acceites valiosos e de muito credito... Como? Tenho constituintes ricos que lhe acceitarão letras na importancia que se quizer, acceitando-lhes você outras de igual importancia. Comprehende? Não comprehendo muito bem...
Irei dizer aos meus constituintes que se desfaçam das arrecadas e cordões de suas mulheres e filhas, para enfeitarem as gargantas despeitoradas das Lucrecias Borgias que custam quarenta libras por noite! Sr. presidente, nossos avós, os coevos d'el-rei D. Manuel e D. João III, tiveram theatros. Era no tempo em que as frotas da India rompiam Téjo acima carregadas de oiro.
Que houve nos Seculos XIV., e XVII.? mortes no Palacio, mortes nas ruas, hum Arcebispo da Torre abaixo, Acclamação em todo o caso, &c. e tudo valeo!! Se se dá questão na Legitimidade, quem tinha a parte duvidosa ainda hoje não se dá por vencido; mas, os que não a tinhão não precisavão Conselho: e quem será mais em direito, os Procuradores, ou os Constituintes?
Merece ser contado o episodio fluminense, tanto mais que póde confirmar a origem absolutista, e não liberal, do movimento ultramarino contra as côrtes, consoante a opinião de Villela Barbosa e dos constituintes portuguêses . O acontecimento começou tambem no theatro S. João, posteriormente S. Pedro de Alcantara, fadado a servir aos principaes successos politicos da epocha.
Deviam conhecer as queixas dos seus committentes contra os regimentos reinoes desde a tragedia da madrugada de 21 de abril; deviam conhecer a malquerença reciproca entre as tropas do Reino e os da terra por causa da arrogancia e desdem patenteados pelos officiaes lusitanos aos camaradas do Brasil; deviam saber que se adiavam indefinidamente as revistas para se evitarem recontros dos pés de cabra com os pés de chumbo . Caso não existissem taes factos, caso se não julgasse o Rio desgraçado com ter a soldadesca de Portugal, ante a união formidavel dos constituintes portuguêses, os interesses da defêsa contra o adversario commum levavam-nos a se fundirem com os pernambucanos, tão inquietos com a disposição do congresso de conter os conterraneos pela força.
Ninguem excedeu na materia Lino Coutinho, que rematou o discurso com estas palavras: «Nós viemos fazer constituição que fôsse util aos nossos constituintes que nos haviam enviado; mas quando se regulam os artigos mais essenciaes e peculiares áquelle continente, quando a parte europeia dicta os artigos addicionaes em menospreço dos que foram apresentados pela commissão de brasileiros nomeados para isso, poderemos nós sem escrupulo assignar uma constituição assim feita?
Aos 30 de setembro procedeu-se ao juramento da lei fundamental e os deputados que se não achavam presentes, prestaram-no quando compareceram ao congresso. Com a mão direita sobre as Sagradas Escripturas, diziam: «Juro guardar a constituição politica da monarchia portuguêsa que acabam de decretar as Côrtes Constituintes da mesma nação».
Recolhido em Traz-os-Montes , no solar da familia, não se ouviu mais fallar d'elle senão a proposito das prorogações successivas de sua licença para não comparecer ás sessões. O Congresso rejeitou todos os requerimentos dos brasileiros, e na sessão immediata começaram os constituintes a lançar a sua assignatura por debaixo da lei constitucional.
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