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Atualizado: 17 de junho de 2025
Se os constituintes portuguêses se não conformaram com a ausencia acintosa dos mandatarios de Minas, comprehende-se quanto se irritarião com a attitude da representação do Rio Grande e do Norte. A pequena provincia nomeara a 8 de dezembro deputados Affonso de Albuquerque Maranhão e Antonio de Albuquerque Montenegro e substituto Gonçalo Borges de Andrade.
Os brasileiros e outros constituintes perfilhavam o voto de Guerreiro: como D. Pedro accusava Avillez, emquanto este se não justificasse perante os tribunaes, não era licito ás Côrtes exprimirem o sentimento com que ouviram as suas congratulações.
Portugal teria comsigo o rei, o ministerio e o parlamento: d'ahi resultaria a vantagem inestimavel da fiscalisação immediata e portanto efficaz do poder executivo pela representação nacional; ao passo que a antiga colonia seria regida por propostos não de sua escolha mas de nomeação de metropole, e isto por deliberação exclusiva dos constituintes europeus.
Não o tinham conseguido, e ella fechara o periodo da sua duração, protestando na lei politica decretada pelas constituintes contra a propria origem, contra a sua razão de ser. A constituição de 1838 era um campo neutro onde todos se podiam encontrar pacificamente e procurar, sem sair da legalidade, o predominio das respectivas opiniões. E o cartismo entrou naquelle campo.
Os constituintes portuguêses, continuou, não se justificam da violação d'esse compromisso allegando que, jurando a constituição futura, os ultramarinos haviam antecipadamente acceito o contracto social que as côrtes organizassem e renunciado, por conseguinte, o direito de o discutir.
A proposta em questão fôra formulada com o intuito de conciliar os constituintes de um e outro hemispherio. Os portuguêses transigiram sobre assumptos em que até então se haviam mostrado intolerantes, e os brasileiros corresponderam condignamente a esse empenho de congraçamento. Um dos pontos de mais difficil accordo fôra justamente esse commando das armas.
Os constituintes portuguêses não deram ao successo revelador do desenvolvimento do instincto de autonomia a minima importancia, confiados, acaso, nos batalhões europeus, embora proclamassem a cada instante que a reunião se não manteria pela força mas pelo accordo das vontades.
Supposto não admittisse o projecto tal qual, preferindo ver em além-mar um corpo consultivo em vez de legislatura, propunha fosse elle submettido á discussão . Não o quis o congresso, que por forte maioria declarou não dever occupar a attenção dos constituintes o capitulo da proposta referente á creação de poder legislativo no Brasil .
A explicação do voto de Lemos Brandão não se acha em factos externos mas na nullidade absoluta do «bom homem da roça» como o designa com piedade repassada de desdem o seu contemporaneo Vasconcellos Drummond. Acompanharam os deputados do Brasil seis ou sete constituintes portuguêses, dos quaes conhecemos tres por haverem declarado o voto.
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