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Atualizado: 14 de julho de 2025
E perfilhando as palavras de um grande jornalista e de um grande patriota, affirmemos mais uma vez a nossa profunda alegria em face da victoria da legalidade republicana no Brazil. Essas palavras que vão ler-se, representam n'este momento decisivo para os destinos da grande Republica, o consenso unanime do partido republicano portuguez.
O commissario dos estudos sería indigno das funcções que exercitava, trahiria ignobilmente a sua consciencia, se, pondo de parte as doutrinas de legalidade que invocava dous annos antes, não ordenasse, dentro da esphera das sua attribuições, remedio a tantos desconcertos, e não sollicitasse do governo as providencias que ultrapassavam a sua jurisdicção. Por certo ordenou: por certo pediu.
Se desde o principio lhe prestamos todo o nosso concurso, no jornal cuja direcção politica então nos pertencia , é porque sempre o julgamos a consubstanciação da legalidade republicana, expressa na lei organica da Federação Brazileira.
Assim o governo geral quebrava a vara do poder nas mãos do seu agente, ordenando-lhe que se houvesse com legalidade, quando para salvar a gente séria, a vida e a propriedade de pessoas respeitaveis, era mister declarar a provincia em estado de sitio! Não comprehendemos como n'um caso desesperado o poder central senão abalançou aos meios heroicos, indicados pelas circunstancias.
«Avisinha-se a hora em que, segundo todas as probabilidades, triumphará a causa da legalidade e da ordem, restabelecendo o imperio da Constituição, violada pelos que a dizem offendida, postergada pelos que a dizem trahida. Hora abençoada será essa para aquelles que muito amam o Brazil e a integridade das bôas, sãs doutrinas democraticas.
Alegam as partes outra qualquer «preterição das formalidades exigidas para a elaboração das normas legislativas»? O juiz deve escusar-se a averiguar ácêrca da impugnação, porque «a legalidade do processo parlamentar depende do regimento interno da camara, que esta pode modificar constantemente...».
Muitos cidadãos de Lisboa pertencentes ás diversas fracções do partido liberal, movidos por um sentimento de perigo commum, tendo-se congregado para deliberarem sobre o modo de obviar a esse perigo, que reputam mais ou menos grave, mais ou menos imminente, mas indubitavel, resolveram constituir uma associação, que, crescendo e dilatando-se pelo reino, possa combatê-lo com vantagem. O laço principal d'esta associação consiste na unidade de idéas, e na unidade de esforços para annullar, sem sair da estricta legalidade, as tentativas de reacção anti-liberal, cuja manifestação mais importante é o empenho de transviar a educação popular, entregando-a a congregações religiosas, não só estrangeiras, mas tambem regidas por principios oppostos
Seriamos pelo partido que tivesse por si a legalidade republicana e o respeito das normas constitucionaes, abstrahindo, por completo, na formação do nosso criterio, dos individuos, fossem quaes fossem as sympathias pessoaes que para elles podessem inclinar-nos.
Não concluirei já agora, sem accrescentar alguns reparos aos argumentos negativos, que faz o sabio auctor das Memorias do conde D. Henrique, a favor da opinião que sustenta a legalidade do acto de separação que deu origem á monarchia portugueza.
Ayres Gonçalves de Figueiredo, o governador de Gaya admirára da outra margem a valentia dos pulmões dos partidarios do novo governo, e, posto que não estivesse bem seguro das suas ideias quanto á legalidade da regedoria, e preferencia de direitos do mestre de Aviz sobre os do infante, dos deste sobre a irmã, ou vice-versa, para não lhes avaliar as iras tambem, contemporisara, soltando as mesmas acclamações.
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