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Atualizado: 14 de julho de 2025
Sem renovar considerações tendentes a comprovar a sua legalidade quanto á sua essencia e fórmulas, occorrem todavia algumas com relação ás phases pelas quaes tem passado, e ao modo como tem sido julgado.
O Governo, sabendo de todos estes factos, nomeia Presidente o cidadão Feliciano Nunes Pires, o qual nada consegue dos rebeldes por ser homem de poucas relações na Provincia, e de nenhum prestigio. Com tudo a legalidade se sustenta pelos exforços da Guarda Nacional e de alguns Officiaes.
A organisação da sociedade, fundada sobre a liberdade e a legalidade, na qual cada um responde por todos assim como todos respondem por cada um, suscitará um sentimento de solidariedade, uma emulação e um desejo de trabalho até hoje desconhecidos. D'esta fórma o trabalho tornar-se-ha mais productivo e o producto aperfeiçoar-se-ha.
«Não póde o abaixo assignado, em vista da boa intelligencia e intima amizade que existe, e convem estreitar cada vez mais entre os dois governos e entre os dois povos, presumir que se queira procurar um meio indirecto de promover a emigração de Portugal clandestinamente, impedindo-se por tal forma as auctoridades portuguezas de em tempo devido constatar a legalidade do procedimento dos capitães de navio.
Que muito ao contrario d'aquillo que a imprensa assallariada nos impunha, a anarchia era, pura e unicamente, obra da rebellião monarchica. Que o governo republicano, sobre representar a honra e consenso nacional, representava, egualmente, a legalidade e o predominio da justiça.
Muitos são os Officiaes que se distinguirão nesta guerra, e merecem grandes elogios: além dos que já temos citado, muito se distinguio o bravo Francisco Pedro de Abrêu, o Brigadeiro Bento Manoel Ribeiro, já por ultimo reduzido de novo á legalidade, e que muito coadjuvou o Barão de Caxias na total e definitiva pacificação d'esta Provincia.
Desejava eu que o illustre deputado se fizesse entender, e ennunciasse com mais clareza se elle julga que a falta destes deputados pode ter influencia na legalidade das decisões que aqui se tomaram, desejaria debater este principio visto que a admittir-se tal principio viria acontecer que tanto importava faltar uma deputação numerosa ou menos numerosa, um individuo só que faltasse poderia annullar as decisões que aqui se tomassem, absurdo incalculavelmente perigoso, de que poderia derivar a queda do systhema.
Não o tinham conseguido, e ella fechara o periodo da sua duração, protestando na lei politica decretada pelas constituintes contra a propria origem, contra a sua razão de ser. A constituição de 1838 era um campo neutro onde todos se podiam encontrar pacificamente e procurar, sem sair da legalidade, o predominio das respectivas opiniões. E o cartismo entrou naquelle campo.
Contra a legalidade do matrimonio de sua filha allegava Gonçalo a negação do consentimento, e a falsidade da certidão, em que o ministro do sacramento era tio do contrahente e as testemunhas sobrinhos do abbade, e irmãos de Filippe.
Andou o indecoroso auctor captando a piedade dos desembargadores com lagrimas que o não lavavam das manchas. Os juizes, para honrarem o pae, e a filha, estabeleceram a legalidade canonica e civil do casamento, censurando o ignaro juiz, que inventára a deshonra como remedio aos despeitos de um pae. Faltava o recurso de superiores instancias.
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