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Atualizado: 14 de julho de 2025
O esforço das sociedades hispano-americanas para se adaptarem ao espirito americano, desvincilhando-se de instituições e costumes do outro lado do Oceano, é a explicação que dão todos os sociólogos, que estudaram o phenomeno, das suas luctas civis e dos seus frequentes eclypses de legalidade. Não assim com o Brasil.
Falla o Cearense: «Não é licito duvidar mais do estado de anarchia moral, que substituiu ao regimen pacifico da legalidade por toda a estação do imperio, maxime nas provincias do norte, destinguindo-se ainda d'estas a do Ceará.
A liberdade do pensamento, a discussão, a publicidade, as garantias, em summa, de um paiz livre bastam á defesa da sociedade. Mas então porque se acha extranho que pensemos livremente, que discutamos, que nos associemos, que usemos, dentro da estricta legalidade, d'esses meios que as instituições facultam aos cidadãos, para affastarmos um perigo que cremos sério e imminente?
Os juizes em Madrid são corruptissimos, e pesam na balança o oiro do fidalgo realista, e se o oiro do fidalgo realista pesar o quilate legal, acceitam esta legalidade, em vez d'outra que as leis estatuiram. Esta é uma das faces: a outra é a dos meios empregados no convento onde vae ser depositada Paulina, para a demoverem. Raro acontece que elles não vinguem, ao cabo de seis mezes d'espera.
Com a patrôa.» Este grito sublime de clareza e de concisão esparge no facto um raio de luz juridica e lança um immenso clarão de legalidade e de justiça sobre o chifarote brigantino destinado á perfuração das damas. A unica coisa que se nos offerece reprehender na peça do sr. Ansúr, por innumeros titulos superior á do sr.
E elle, não ousando «fazer alta e boa justiça» pelas mãos dos seus creados, como os Ramires feudaes reclamava modestamente da Auctoridade Superior uma ordem para que o Gouveia mantivesse dentro da legalidade e dos Mandamentos de Deus o façanhudo dos Bravaes... Só isto, uma pequenina questão de paz publica... E então o grande homem está lá em cima? Bem, até logo, Zézinho... A prima, de saude?
A razão invocada pelo ilustre Professor é a de que a legalidade do processo parlamentar depende apenas do regimento interno da própria Câmara que ela pode ter querido dispensar. Mas, como se vê, há formalidades de processo parlamentar que estão expressas na própria Constituìção e é só em conformidade a elas que as leis são válidas, constitucionais. Daí resulta que o juiz conhece, por dever, da observância dessas formalidades, antes de passar a conhecer da conformidade doutrinal da lei
Porém, como estas causas, postas em balança com a indisposição matrimonial do filho, inclinassem para o peor lado o fiel, o velho cuidou equilibrar os pratos lançando no mais leve os vinculos litigaveis de Freijoim e Aguas Santas, os quaes rendiam seis mil cruzados, e estavam na casa com mui duvidosa legalidade.
A pretenção que teve o governo em querer fazer applicar aos navios carregados com colonos os regulamentos da alfandega, para assim impedir a entrada dos consules, antes das visitas de saude e policia, e da alfandega, tende a dar logar que, na fórma do § 2.º do artigo 145.º, do regulamento de 22 de junho de 1836, transcripto na minha nota de 31 de janeiro, os colonos portuguezes possam desembarcar depois da visita de saude, sem que os consules portuguezes possam constatar o numero de passageiros e a legalidade do passaporte e titulo que os auctorisou a sahir de Portugal, e ao mesmo tempo a legalidade ou illegalidade do procedimento dos capitães dos navios portuguezes.»
Mas estes não se prendiam uns aos outros senão pelo serviço militar: satisfeita essa condição, o feudatario era senhor absoluto dentro das suas possessões, e ninguem o podia privar d'ellas, nem aos seus herdeiros, ao menos nos limites da estricta legalidade.
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