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Atualizado: 10 de junho de 2025
A razão invocada pelo ilustre Professor é a de que a legalidade do processo parlamentar depende apenas do regimento interno da própria Câmara que ela pode ter querido dispensar. Mas, como se vê, há formalidades de processo parlamentar que estão expressas na própria Constituìção e é só em conformidade a elas que as leis são válidas, constitucionais. Daí resulta que o juiz conhece, por dever, da observância dessas formalidades, antes de passar a conhecer da conformidade doutrinal da lei
Os tres mataram-se porque soffriam mais do que é dado aos seres humanos soffrer sem procurarem no anniquilamento a paz invocada entre supplicios. Um d'elles, Camillo, artista de nervos exasperados pela cegueira, temperamento de hysterico para o qual a resignação era uma virtude impossivel, matou-se para fugir ás trevas densas de uma lobrega morte em que se sentia perdido!
Se uma alma invocada podésse descer do céo a depôr contra essa dolorosa iniquidade!... Eu, que nem pude ser ingrato a uma sombra!... Se não é ingrato, que nome darei ao homem que motivou um amor extremo, e diz que vae fugir da pobre menina que nenhum desgosto lhe deu? Quem o obriga a fugir? A honra. Pois semelhante amor deshonra-o? Condemna-me aos olhos de Venceslau Taveira. V. Ex.ª sabe-o.
Porque, desde o momento em que não só as grandes serras mas tambem as bacias dos valles adjacentes se consideram, pela jurisprudencia invocada no Bussaco, como dependencias dos aposentos da real familia, ficamos perplexos sobre se o safio que pescámos esta manhã no logar do Bico na praia da Cruz Quebrada o poderemos comer em nossa casa sem por este facto invadirmos, posto que inconscientemente, a sala de jantar dos nossos reis.
N'estes protestos fazia elle entrar a sacratissima memoria de sua mãe; imagem que raramente lhe passava diante dos olhos do espirito sem lhe deixar no coração bons sentimentos e um suavissimo ideal da felicidade humana estreme de dissabores, tedios e remorsos. Mas a querida imagem, invocada a solemnisar o juramento, não lhe antepunha mulher que offuscasse a filha do infante.
A maior parte d'elles não conheciam a carta constitucional invocada, mas o bom senso indicando que devia garantir a liberdade e a propriedade, á mingua de outra adoptava essa lei para subtrahir os interesses geraes e particulares ao arbitrio de um principe muito joven e accessivel a influencias suspeitas, tanto mais que n'ella, consoante o compromisso tomado pelos revolucionarios da metropole, se deviam inspirar os constituintes para a feitura do pacto social.
Depois, a memoria de sua mãe tão solemnemente, invocada n'um protesto de fidelidade e de amor, seria uma cousa tão pequena, que se olvidasse, unicamente para satisfazer um capricho, para attrahir mais um galanteio? Não era crivel.
«A legislação citada pela repartição do ajudante general, diz o vice-consul, é toda applicavel aos subditos do paiz, que tendo servido na armada ou no exercito, quer como voluntarios, quer como guardas nacionaes; e quando as disposições do artigo 5.º da lei n.º 1:101, podessem ser extensivas a estrangeiros, só seriam applicaveis áquelles que fossem legalmente admittidos, exhibindo o desembaraçado do consulado de sua nação; por quanto é essa a opportunidade que tem o respectivo agente consular para lhes fazer sentir, não só as obrigações a que se tem de sujeitar, como averiguar se o subdito de sua nação tem para com essa algum compromisso que o inhiba de sua protecção; este principio, sendo universalmente reconhecido, o foi tambem pelo governo imperial na sua resolução expedida pelo ministerio dos negocios estrangeiros na data de 4 de junho de 1852, e jámais controvertido por nenhuma das disposições da legislação invocada pela repartição do ajudante general; principio este ainda recentemente firmado pelas disposições do artigo 66.º, do regulamento annexo ao decreto imperial, n.º 5881.»
A porção confidencial das instrucções mandadas a 16 de Julho de 1824, descobrindo um pouco o pensamento imperial, dizia que a reciprocidade das renuncias, ao Brazil por parte do Rei de Portugal e a Portugal por parte do Imperador do Brazil, não podia em rigor ser invocada, visto não existir paridade nas duas situações, contando a do Imperador a seu favor, ou para tornal-a muito mais difficil, com os direitos de nascimento e primogenitura; que o artigo constitucional prohibindo a ausencia temporaria do Imperador continha em si mesmo a alternativa ou remedio, e não tornava portanto de modo algum obrigatoria a renuncia pelo facto de não poder ir D. Pedro eventualmente recolher a successão portugueza; finalmente que era mister conservar um regio asylo para D. Pedro no caso, não provavel mas possivel, de ter elle que desertar o Imperio «por effeito de successivas e horriveis reacçoens».
A anarchia, propria de toda a epoca demolidora, gerou o despotismo que é soccorro obrigado de situações semelhantes; e d'esse incidente partiu a orientação para novo rumo. Aos principios de liberdade, tomando-a pela dissolução de multiplos vinculos sociaes e invocada no interesse individual, veio oppôr-se o principio da auctoridade, coagindo a sujeições em nome do interesse da communidade.
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