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Atualizado: 17 de maio de 2025
Em 10 de Novembro publicou a folha oficial, com data de 31 de outubro, as instruções que deviam regular a eleição de deputados das côrtes extraordinarias e constituintes. Eram indirectas fazendo-se a daqueles na casa da Camara da cabeça da comarca e as dos eleitores nas de cada um dos concelhos.
Admittir-se que já se houvessem pronunciado os habitantes da America, e com elles os seus mandatarios, sobre esses debates, que agora occupavam os constituintes portuguêses, não era absurdo senão perfidia, pois que visava o apparente erro de entendimento sujeitar uma parte da monarchia a outra. O maior defeito, porém, d'essa argumentação consistia em se não applicar ella á hypothese.
No diuturno debate a respeito das relações commerciaes de Portugal com o Brasil, no qual os constituintes portuguêses sob a apparencia de reciprocidade de vantagens e concessões, não attendiam á porfia senão os interesses da metropole, o seu papel foi dos mais apagados.
Chegando semelhante nova ao Brazil, he este impellido a huma crise revolucionaria. No Brazil começa a revolução pelo Pará em 1.^o de Janeiro, sendo demitido o Governador Conde de Villa-Flôr, que he substituido por huma Junta Provisoria: he enviado Domingos Simões da Cunha a congratular as Côrtes Constituintes, já installadas em Lisboa.
Nem pedras restão hoje do barbaro edificio. Uma por uma forão pela população exasperada de Lisboa distrahidas do seu lugar, arrancadas á força, e dispersas em desordem, quando as côrtes constituintes de 1821 abolírão a instituição do Santo Officio, e extinguírão para sempre o tribunal execrando.
Semelhante concepção contradizia as idéas dominantes nas Côrtes. Para os constituintes portuguêses o titulo de reino reconhecido solemnemente á America lusitana não tinha mais sentido que egual designação apposta ao Algarve nos papeis officiaes, a qual na realidade não distinguia essa bella região, sob o ponto de vista politico, das outras provincias de Portugal.
Se a sentença absolutoria e a origem revolucionaria da assemblêa auguravam resultado prospero á proposição, havia contra ella os escrupulos patrioticos dos lusitanos. Como a revolta de 1817 pleiteara a independencia, repugnavam as constituintes dispensar sympathia e protecção a officiaes que, a despeito da absolvição, continuavam suspeitos de velleidades separatistas.
Os constituintes não contentes de affirmarem com arrogancia impertinente a auctoridade das côrtes sobre o successor da corôa mortificaram-lhe o amor proprio com assoalhar a penuria de sua instrucção.
Conviveu com todos na intimidade, e os seus mais secretos pensamentos politicos foram-lhe desvendados: assegura ao congresso que são partidarios ardentes do regimen proclamado pela revolução de Portugal que os constituintes estão em via de consolidar. Ninguem em Pernambuco contesta o motivo de sua prisão, tão evidente se mostra.
N'esse dia sujeitou-se ao parecer dos constituintes a conveniencia do regresso á patria de D. Pedro, materia que juntamente com a suppressão dos tribunaes do Rio figurava no plano da reconstituição administrativa do ultramar.
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