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A assembléa ao repellir os primeiros artigos addicionaes, determinara que o novo projecto estabeleceria uma ou mais delegações, investidas em authoridade collectiva ou singular, mas nunca no successor da corôa ou em qualquer membro da familia real.
Entendiam uns que como os artigos addicionaes em estudo não deixarião de attribuir aos delegados do poder executivo auctoridade sobre o exercito, não valia a pena estabelecer reforma provisoria, mandava a prudencia se conservassem as cousas taes quaes até a organisação definitiva do Brasil.
Ninguem excedeu na materia Lino Coutinho, que rematou o discurso com estas palavras: «Nós viemos fazer constituição que fôsse util aos nossos constituintes que nos haviam enviado; mas quando se regulam os artigos mais essenciaes e peculiares áquelle continente, quando a parte europeia dicta os artigos addicionaes em menospreço dos que foram apresentados pela commissão de brasileiros nomeados para isso, poderemos nós sem escrupulo assignar uma constituição assim feita?
A minha intenção é unir isto com Portugal, com as Côrtes e com o senhor D. João VI. Veja bem o que faz, replicaram-me, porque se isto fôr a favor do Rio de Janeiro immediatamente o matamos» . E Vergueiro? O transmontano, rejeitados os artigos addicionaes dos brasileiros, não mais tomara parte nos trabalhos legislativos, convencido de que nada faria de proveitoso ao Brasil o parlamento.
Em testemunho de sua politica energica, publicaram-se no dia immediato os decretos declarando temporaria a permanencia de D. Pedro no ultramar, mandando processar as autoridades de S. Paulo e annullando o acto do governo do Rio, que convocara os procuradores das provincias brasileiras . SUMMARIO: Os novos artigos addicionaes. Indifferença dos brasileiros.
Assim, D. Sebastião, para continuação dos trabalhos, mandou dar em 1574, pela Casa da India, 400$000 réis annuaes, impostos sobre o contrato da pimenta. Já n'este tempo tinhamos addicionaes! Segundo consta, este imposto pouco ou nada produziu; mas isto não prova que o mesmo rei não concedesse outros fundos para esta construcção, que lhe mereceu as attenções.
Os §§ 1.^o e 2.^o do artigo 3.^o do decreto expedido pelo Ministerio da Fazenda, dizem que os dous concelhos são obrigados: «A pagar o imposto de dez réis por cada canada de vinho vendido a miudo, nos mesmos termos em que se paga o real d'agua.» «A pagar quinze réis por cada arratel de carne verde, comprehendendo-se n'este direito o real d'agua, e os tres réis addicionaes.»
Côrtes ordinarias. Os successos que se desdobravam no Rio e a persuasão de que a voz do Brasil jámais seria attendida dos europeus, aguçavam mais e mais nos paulistas o desejo de deixarem as Côrtes. Rejeitados os primeiros artigos addicionaes, esse empenho assumira em Antonio Carlos a fórma de obsessão.
Este casamento, que explicava o repudio da infanta de Castella, não bastára em verdade para accender a guerra entre D. Henrique e D. Fernando, estando já de algum modo previsto nos capitulos addicionaes do tractado de Alcoutim.
Ficariam entretanto em vigor os tratados de 1815 e 1817, com os artigos explicativos e addicionaes.
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