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Atualizado: 28 de outubro de 2025
Tenho a honra de participar a V. Ex.ª para conhecimento da Camara dos Dignos Pares do Reino, que Sua Magestade El-Rei, attendendo ao que lhe foi representado pelo conselheiro d'estado effectivo João de Souza Pinto Magalhães, e pelo socio effectivo da Academia Real das Sciencias Alexandre Herculano de Carvalho, Houve por bem, por decreto de 4 de junho corrente, acceitar a renuncia, por elles feita nas Reaes Mãos do Mesmo Augusto Senhor, da dignidade de pares do Reino a que haviam sido elevados por cartas regias de 17 de maio proximo findo.
Não enxergaram no decreto outro inconveniente senão aquelle que apontamos de ser o commando das armas exercido em todas as capitanias por official português nomeado pelo ministerio do Reino.
Exemplifiquemos, para ficar bem clara a nossa idéa. Que principio justificará em pleno seculo XIX o anachronismo de dois diplomas regios, decreto e carta, para a nomeação do mesmo funccionario?
Este requerimento, simples e justo como era, suscitou discussão. O brazileiro allegou que, sendo os de Pinchões os primeiros a votar, em virtude do artigo 62.^o do decreto eleitoral, que manda votar primeiro a freguezia mais distante, e não estando na assembléa ninguem d'aquella freguezia, convinha esperar.
O decreto acceitando a renuncia pedida, tambem, que nos conste, não fôra integralmente publicado no Diario do Governo, posto que a elle se alluda em outro diploma official.
Em a Minerva, continuou Sanches, dei eu bem a conhecer os escriptores pedantes: he este livro bem vulgar; e o Memoravel Rei D. José lhe deu a devida estimaçaõ, mandou por hum Decreto, que nenhum Professor em Portugal deixasse de o ter, e de por elle explicar: porém isso durou pouco.
Eu sei que os livros, que tratam da Origem do poder Ecclesiastico, como saõ as obras do Abbade de Fleury, de Gianoni, Natal Alexandre e outros mais, saõ prohibidos pela Inquisiçaõ; que o Direito Canonico, que se contem no Decreto, Decretais, Sexto, e Clementinas, se ensina, e se crê como de fé nas Universidades, e que quasi todos aquelles que estaõ empregados nos cargos publicos tomaraõ o seu gráo n'aquella Faculdade; e que todos aquelles que o tomaõ na Universidade de Coimbra, que juraõ defenderáõ as leis d'ella, que saõ as Ecclesiasticas: bem sei que se acháraõ muitos Graduados em Portugal, tanto Ministros Seculares, como Ecclesiasticos, levados do ensino que tiveraõ em Coimbra, e da lectura do Direito Canonico, e Concilio de Trento, que duvidáraõ se S. Magestade tem poder para ordenar Escolas, e Universidades; porque esta materia dependia ategora dos Bispos, e do Summo Pontifice.
Todos tres pareciam devaneadores, e todavia a visão de Colombo abrange um hemispherio, e a arca de Noé depõe nas faldas do Arará a familia que ha de ser humanidade, e Demosthenes com um só decreto lucta contra os exercitos de Philippe.
22 "Desta o pastor nasceu, que no seu nome Se vê que de homem forte os feitos teve; Cuja fama ninguém virá que dome, Pois a grande de Roma não se atreve. Esta, o velho que os filhos próprios come Por decreto do Céu, ligeiro e leve, Veio a fazer no mundo tanta parte, Criando-a Reino ilustre; e foi desta arte: 23 "Um Rei, por nome Afonso, foi na Espanha, Que fez aos Sarracenos tanta guerra, Que por armas sanguinas, força e manha, A muitos fez perder a vida o a terra; Voando deste Rei a fama estranha Do Herculano Calpe
Condição primaria de sua existencia e progresso, ha de com elle mais e mais desenvolver-se, que não há ahi decreto de rei da terra fôra elle Cesar ou Napoleão que ouse derogar o decreto do Eterno!...
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