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Atualizado: 28 de julho de 2025
Era pois indispensavel que tal decreto fosse referendado pelo ministro da guerra: mas este decreto sendo de 4 de janeiro, como fica dicto, não podia involver obrigação alguma para o ministerio da guerra ácerca da escola polytechnica, que então não existia.
Um quarto de hora depois, os quatro amigos achavam-se reunidos em casa de Maximo Ronquerolle, que habitava no «boulevard» Montparnasse. Já sabes da novidade? perguntou Maupertuis. Qual novidade?! disse Ronquerolle surprehendido. Sahiu o decreto. Um decreto!? Pergunta a Didier e a Branche!
Apesar do tribunal ser creado por decreto de 18 de maio de 1893, só em dezembro desse anno foram nomeados pelo ministro das Obras Publicas, dr. Bernardino Machado, e poucos dias antes da sua sahida do poder, o presidente e os vice-presidentes, escolhidos na conformidade da lei de entre sete nomes eleitos pela Camara Municipal de Lisboa.
São os espinhelas cahidas do systema que felizmente nos rege. No fundo escuro da bancada sobresaem da côr sombria dos vestuarios de inverno duas mãos longas, pallidas, frias, magras, de um aspecto dramatico, boas para assignarem um decreto de proscripção ou uma sentença de morte. O dono utilisa-as em explorar o seu proprio nariz inoffensivamente, n'uma abstração magnanima.
Não tremeu o Marquez de Pombal, quando lavrou o decreto que expulsava os jesuitas; pois com tão rasgada medida não só beneficiou Portugal, mas a Europa inteira e o Novo Mundo; com este acto de sabia politica quebrava as cadeias, com que os padres da companhia amarravam as consciencias ao poste d'uma fé convencional; limpava o corpo social da lepra da superstição e do fanatismo, que rapidamente se propagava e desinvolvia, por toda a parte, aonde penetrava o morbido contagio da roupeta dos máos e falsos companheiros de Jesus!
Extendendo a mão a este ultimo e a D. Marianna, Magdalena retirou-se, caminho do hospital. Havia quinze dias que sahira o decreto concedendo o titulo de «conde de S. Luiz» ao illustre e philanthropico varão, que, com tanto e tanto afan, continuava a espalhar as joias da sua caridade.
Os proprios animaes, aquelles que escolheste Por symbolos fieis do teu poder, é certo Que estão-se a eliminar tambem: a morte investe Com elles por fatal e superior decreto!... A paz que hoje vaes ter por nova lei suprema,
Tornada a providência legislativa em decreto das côrtes gerais, algum recurso haveria contra êle se fosse inconstitucional? A atribuìção desaparece na Constituição de 1838, e dir-se-á que a suspensão ou recusa de sancção nunca entre nós foi usada como meio preventivo contra as leis inconstitucionaes?
A esta Bulla porem negou a Camara dos Deputados Brazileira o beneplacito por parecer de 17 de Outubro do mesmo anno assignado, entre outros, por Vergueiro, Feijó, José Clemente, Limpo de Abreu e Bernardo de Vasconcellos , declarando o Decreto subsequente de 4 de Dezembro de 1827 que o Imperador proveria os beneficios ecclesiasticos em virtude do artigo 102 § 2 da Constituição do Imperio, e não como Padroeiro e Grão Mestre da Ordem de Christo .
Esqueceu-se, porém, de demonstrar que a entidade governo se póde considerar comprehendida na disposição do art. 411 e seu § unico do Cod. Penal, ou na do § 2.º do art. 7.º do Decreto n.º 1 de 29 de março de 1890. Pois não póde.
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