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Atualizado: 19 de junho de 2025
Tornada a providência legislativa em decreto das côrtes gerais, algum recurso haveria contra êle se fosse inconstitucional? A atribuìção desaparece na Constituição de 1838, e dir-se-á que a suspensão ou recusa de sancção nunca entre nós foi usada como meio preventivo contra as leis inconstitucionaes?
Rainha. Clemente José dos Santos, Estatisticas e biografias parlamentares portuguezas, vol. O caso é excepção e prova assim que não foi a recusa ou suspensão da sancção um meio preventivo normal?
Porém o governo não vinha regular mas restringir a liberdade de imprensa, querendo que ella fosse privilegio do quem dispusesse de largos recursos pecuniarios para se habilitar, e elle orador votava contra esta e similhantes disposições de caracter preventivo; porquanto, regular um direito de todos, tão importante como o de que se tractava, não era privar delle a maioria dos cidadãos.
A educação deve fazer-se pratica e positiva, deve tornar-se um preventivo efficaz contra os maus conselhos da pobreza ou da preguiça! Os que pensarem n'isto farão um bem á familia, e á sociedade. Creanças São ellas a alegria da familia, como a familia é a suprema ventura dos felizes, e o supremo consolo dos desgraçados. Quando apparecem trazem comsigo o sol; tudo se illumina.
Babinet suggere para o meio preventivo da arborisação o sabio alvitre, tão moralisador, de organisar regimentos de plantadores formados de corpos de veteranos, cujas praças encontrariam n'esse trabalho um suave emprego da sua actividade, que o Estado poderia utilisar remunerando-a com liberalidade superior á importancia mesquinha do soldo e proporcional ao serviço prestado por esses cidadãos, até hoje inuteis, á salubridade e á riqueza publica.
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