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Atualizado: 28 de outubro de 2025
Estas concessões que só terão effeito a partir do 1.º de janeiro que se seguir á promulgação da presente lei, serão feitas dentro dos limites das necessidades d'estas associações, por decreto do Concelho de Estado ou por alvará prefeitoral, segundo o valor d'esses bens se elevar ou não a dez mil francos, por um periodo de dez annos, e com o encargo de dar conta d'elles ao expirar esse periodo.
Foi tambem nomeado censor regio do Patriarchado, logar tambem de grande consideração e respeito. A ultima graça regia que teve foi a de substituto do Chronista mor do Reino por decreto de 21 de Junho de 1830, como se vê do seguinte documento. Eu El-Rei.
Por indicação da Academia Real da Historia, e para o fim de inventariar e conservar os monumentos nacionaes, publicou-se o decreto de 20 de agosto de 1721, e fundou-se o primeiro dos nossos museus archeologicos.
Era o bufalo que andava agora no aposento, mas d'ahi a pouco foi o cysne que parou, e, inclinando o pescoço, pediu e obeteve do rei, entre duas caricias, um decreto em que a doutrina da alma sexual foi declarada legitima e orthodoxa, e a outra absurda e perversa. N'esse mesmo dia, foi o decreto mandado á academia triumphante, aos pagodes, aos mandarins, a todo o reino.
Parecendo sustentar como incontroversa a doutrina que serviu de fundamento ao decreto e á convenção, affirmar que a moral e o direito seriam offendido se essa doutrina não se reduzisse á practica legal, equiparar a contrafacção á fraude, ao roubo e á falsificação, considerar como blasphemos e sophistas os que duvidam da legitimidade moral da sua theoria, v. ex.^a assevera, comtudo, que não estipularia definitivamente o artigo 8.^o do convenio, que fere os interesses provenientes da contrafacção, nem as mais provisões que delle se deduzem, se não houvera verificado que era minima a somma das nossas importações de livros da Belgica.
O decreto de 15 de novembro de 1836 tinha creado commissões inspectoras nos concelhos, para vigiarem pela execução das leis e regulamentos relativos á instrucção primaria.
A Ré tinha-se recusado a pagar o fôro, allegando que, sendo o dicto casal situado dentro do reguengo d'Algés e por consequencia originariamente da corôa, lhe era applicavel o beneficio dos artigos 3, 6 e 9 do decreto de 13 d'agosto; que havendo sido extincto aquelle fôro á vista desses artigos, tinha cessado para ella a obrigação de o solver.
A pensão ao primogenito de Camillo havia sido concedida por um decreto depois sanccionado pelo parlamento nos seguintes termos: «Artigo 1.º
O homem mau não aceita a morte voluntaria para expiar a pena do peccado; e, como resiste ao decreto da divina misericordia e graça, não morre para resuscitar, não se regenera, perverte-se e corrompe-se cada vez mais.
Esse decreto, assignado por Martinho de Mello e Castro, foi expedido em 15 de dezembro de 1776. No principio de outubro de 1777 chegou ao presidio das Pedras Negras, onde estava o desterrado, a ordem de embarque. Em 20 de dezembro sahiu de Loanda José de Seabra.
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