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Atualizado: 28 de julho de 2025


Partido afinal aos 15 de fevereiro o exercito lusitano, o regente entrou a reorganizar o novo reino. Foi o seu primeiro acto o decreto de 19 de fevereiro assignado por José Bonifacio na qualidade de ministro do Reino.

Finalmente recordou, quanto á accusação de que D. Pedro, em vez de respeitar, annuia á assumpção por seu Pai do titulo imperial, que o artigo tinha sido redigido nos termos mais cautelosos, além de seguir, e não preceder, o Decreto ou Carta Regia que estabelecia aquella assumpção.

O inedito em forma de projecto de decreto insérto n'este volume com a data de 1851, e de certo modo os estudos que o volume encerra relativos ao concelho de Belem, relacionam-se com factos pouco conhecidos da vida do auctor, e por isso expomos sobre elles os seguintes esclarecimentos para sua melhor intelligencia.

O povo sempre generoso e agradecido com os que d'elle se recordavam e os Médicis, protectores da arte, vieram em ajuda do soberbo Pitti, publicou-se um decreto concedendo o perdão a todos os criminosos e malfeitores que viessem trabalhar no palacio de Luc. O povo correu em tropel a trabalhar nas obras: todos os condemnados de Italia vieram tambem.

Por decreto de 3 de dezembro, do mesmo anno foi Herman incumbido tambem da administração geral da fazenda. Em 8 de dezembro foi encarregado o general Laborde do commando superior de Lisboa e o conde de Novion do commando das armas da cidade.

Este decreto causou grande alarma, o povo defendeu a medida, que até os ecclesiasticos combatiam com muito alarido de fingido zelo pelo bem da Igreja.

O decreto foi approvado; e quando Cimon, ao regressar de uma das suas expedições, tentou operar uma contra-revolução a favor da aristocracia, o povo votou-o ao ostracismo, como dissémos.

Convidado pela Academia de Sciencias de Portugal a escrever sobre deficiencias das nossas Bibliothecas e remedios de taes deficiencias, escolhi de preferencia, para objectivo de minhas considerações, a Bibliotheca Nacional de Lisboa, em que, por Decreto de 27 de Novembro de 1902, tive a immerecida honra de ser nomeado Director.

No entanto a presença do Rei em Portugal tornava-se indispensavel pelo espirito e caracter que ia tomando a revolução. Por isso o Decr. de 7 de Março deixa no Brazil o Principe D. Pedro, encarregado do Governo Provisorio; e manda proceder á eleição dos Deputados Brazileiros á Constituinte em Lisboa na fórma de outro Decreto de identica data.

O que é certo é que o Ministerio Publico, reconhecendo a sua manifesta incompetencia se se tratasse d'uma offensa individual, ainda mesmo quando dirigida a qualquer dos funccionarios mencionados no § 2.º do art. 7 d'aquelle decreto, procurou habilmente legitimar-se, dando á pretendida offensa caracter collectivo.

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