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Atualizado: 28 de julho de 2025
Estuda-a n'esse relance de olhos e, silenciosamente, como um soberano que dispensa mercês, dispensa elle copos d'agua, servindo-se do seu gesto grave como se fosse um decreto.
Á regencia e ao Congresso corria, portanto, o dever imperioso de acudir á provincia generosa, contra o inimigo commum, e de promover todos os meios convenientes ao triumpho da insurreição, desterrado o escrupulo de magôar o soberano, que deixava entrevêr disposições hostis. Ao mesmo passo que cuidavam de expedir tropas para a Bahia, promulgavam o decreto de 18 de abril.
Quaes são as medidas já adoptadas depois do celebre decreto de 22 de abril de de 1858, para que aquelles que podem mandar, tenham aquelles que sabem obedecer? Responderão: o trabalho livre! Esperemos e veremos. Outr'ora a catarata chamava-se Shonguê, mas nunca pude saber a razão de lhe darem este nome.
E não o conseguiu, porque, mal o decreto foi publicado no Diario do Governo e antes que o dictador iniciasse a sua applicação feroz, outra força, e extraordinaria força, com que elle nunca sonhara, impediu a consecução dos seus designios.
D. João d'Azevedo não se lembra que da boca de nenhum popular sahisse em Maio de 1846 a voz de==viva o decreto de 10 de Fevereiro de 1842! nem==morram as eleições indirectas!==Comtudo essa resistencia forte, compacta, e unisona, foi principalmente devida á inexecução daquelle decreto: porque não houve ainda neste paiz providencia legislativa, ou constitucional mais popular, e por que a Nação mostrasse tantos desejos de que se cumprisse.
Scientes de semelhante estado da opinião, desgostosa da falta de garantias democraticas, e receosos da extensão do vigoroso espirito republicano do paiz, que tanto lhes custava conter, o Imperador e o Ministerio não vacillaram em fazer sua a indignação popular e ameaçaram Portugal «com publicar algum decreto que teria o effeito de annullar todo o tratado ».
E essas são ainda as que ha, e mais a das obras publicas, commercio e industria, creada pelo decreto, lei de 30 de agosto de 1852. O ministerio é pois um grupo de tantos secretarios de estado quanto se julgaram precisos para por elles se dividir o expediente de todos os actos do poder executivo.
Como consequencia do facto logo que os aforamentos d'esta especie se facilitem e protejam, o trabalhador celibatario, a quem convidam as exempções concedidas por este decreto, e que uma ambição legitima incita a aproveitar-se do beneficio da lei, cuidará em associar a si uma companheira que o auxilie na sua laboriosa empreza.
O adiamento do negocio tendia nada menos que a revêr o decreto 29 de setembro considerado pelos portuguêses como o instrumento mais efficaz de dominação do Brasil pela mãe patria.
Esta convenção foi publicada por um decreto e proclamação da junta, que termina assim: «A junta felicitando-se a si propria, e á nação, por vêr terminada uma tão longa, e tão dolorosa guerra civil, espera que nenhum portuguez que seguisse a sua bandeira conserve a lembrança de qualquer aggravo que, durante a mesma guerra, possa ter recebido.
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