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Atualizado: 28 de julho de 2025
«§ unico. A pensão de que trata esta lei é isenta do pagamento de quaesquer impostos, e será abonada desde a data do decreto que a concedeu, ao visconde de Correia Botelho, em quanto vivo fôr. Art. 2.º Fica revogada a legislação contraria a esta.»
Por todos os motivos e fundamentos economicos e politicos até aqui ponderados, o governo tem a honra de offerecer á Regia approvação de V. Magestade o seguinte: DECRETO
O decreto de 16 de fevereiro que creava a assembléa de procuradores geraes das provincias com o simples voto consultivo, era o grande argumento apresentado pelos portuguêses das tendencias reaccionarias de José Bonifacio e do principe.
A narrativa desse escandalo é em resumo a seguinte: O patriarcha D. Thomás d'Almeida requereu a Bento XIV que concedesse ao clero de Portugal o officio proprio e missa das cinco Chagas, que, por decreto de 4 de julho de 1733, fora concedido a certas freiras de Florença.
Manoel da Silva Passos foi Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda &c., Socio honorario da Academia de Bellas-Artes de Lisboa vogal, e vice-Presidente da Junta Provisoria do Governo Supremo do Reino, eleita no Porto em 10 d'Outubro de 1846, é encarregado das repartições dos Negocios Estrangeiros, e da Fazenda, por decreto de 15 d'Outubro de 1846, até 30 de Junho de 1847. O Snr.
O decreto de 12 do mesmo mês, que destinou para as despesas da eschola polytechnica os mencionados rendimentos, foi referendado por aquelles mesmos ministros, porque a um delles tocava o entregar a dicta fazenda, e ao outro o dar a esta a nova applicação determinada.
F. I. D. P. S. fieri jussit de pecunia sua. F. M. D. D. D. fecit monumentum datum decreto decurionum. F. P. D. D. L. M. fecit publice decreto decurionum locum monumenti. F. Q. flamen quirinalis. F. T. C. fieri testamento curavit. F. V. F. fieri vivens fecit. G. L. genio loci. G. M. genio maio. G. P. R. genio seu gloria, populi romani. G. R. D. gratis datus, vel dedit.
Ainda mais, verificada a situação pecuniaria do antigo servidor o regente por um d'esses rasgos de generosidade que lhe eram habituaes, concedeu-lhe pelo decreto de 4 de maio a pensão de um conto e seiscentos mil reis. Foi tão grande a surprêsa que suspeitaram da moralidade dos juizes, e ao libello contra D. Marcos, como designavam familiarmente o conde dos Arcos, ajuntaram esse artigo .
O decreto exceptuava os jesuitas presos, e os que não tendo ainda pronunciado o quarto voto, quizessem despir o habito; todos os seus bens foram postos em deposito. A execução seguiu o decreto, e perto de 600 jesuitas, de todas as idades foram no meio de soldados, embarcar nas margens do Tejo no S. Nicolau que em sete dias os levou a Civita-Vecchia.
A jurisdicção do Conselho de Árbitros, creado em Paris por decreto de 29 de dezembro de 1844, em consequencia de reiteradas solicitações, limitava-se, porém, á industria dos metaes e ás correlativas.
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