United States or Libya ? Vote for the TOP Country of the Week !
Os bens que legitimamente possue sua prima são cinco filhas. Se o senhor tirar áquella familia as terras de que viviam, sua prima e seu primo e cinco meninas terão fome; ao passo que o senhor Fernando de Athaide não saberá que fazer d'essa parcella, que accrescenta á sua abundancia. Pode ser que assim seja disse Fernando descommovido mas a pobreza não é orgulhosa.
Suppondo que pode ter logar procedimento judicial a simples requerimento do Ministerio Publico quando os crimes declarados nos artt. 407 e 410 forem commettidos contra alguma das camaras legislativas ou contra corporação que exerça autoridade publica, nos termos do art. 411, ou contra algum dos poderes politicos legitimamente constituidos, nos termos do § 2.º do art. 7 do decreto n.º 1 de 29 de 1890, o facto de que se trata é que não está em nenhuma d'essas condições.
Se a força, e não a moral, é a lei popular, quando os tyrannos tiverem mais força, legitimamente podem pôr no collo do povo um jugo de ferro. Ministros da tyrannia são os que suscitaram a lucta das facções, os que deram o primeiro grito da revolta, os que accenderam a guerra civil; Porque a nação se dilacerará, e enfraquecida passará das mãos da plebe para as mãos d'algum despota que a devore.
Inutil seria accrescentar, suppomos, que a logica pedia que o bordador empregasse os processos de execução dos quaes legitimamente elle dispõe pela natureza mesmo do seu officio, áquelle que empregou da arte da esculptura, arte da qual os effeitos nos parecem incompativeis com os do bordado inconvenientemente produzido. Pannos de raz.
No que tocava a Maria Henriqueta, ajuntaram que, estando ella legitimamente casada, a lei lhes vedava aceitarem a intempestiva querella de pae. Mas eu hei de provar a nullidade do casamento redarguia Gonçalo.
Effectivamente, a promoção do Ministerio Publico imputa ao aggravante o crime de «offensa ao governo ou poder executivo legitimamente constituido». Não se diz em que essa offensa consiste, mas deixemos isso para mais tarde.
Sendo, como fica demonstrado, a maior parte innocente, ainda suppondo o roubo fingido, e a sentença injusta, segue-se legitimamente que he a ultima impiedade o querer que tantos innocentes sejão sepultados vivos.
Se o Transvaal é submettido, nenhuma razão obsta a sanccionar o que foi legitimamente pactuado, por quem tinha direito de o fazer; e não ha razões especulativas que moralmente possam justificar a recusa em o submetter ás formulas de sancção. Faltar sob pretextos cerebrinos, á palavra de um contracto, é acção reprovada entre individuos.
SS. MM. II. depois de visitarem as Provincias de Santa Catharina e S. Pedro do Sul dirigem-se para S. Paulo. Chegão a Santos no dia 18 de Fevereiro. E, depois de percorrerem varios pontos da Provincia, fazem-se de véla para a côrte no dia 15 de Abril. S. M. a Imperatriz dá na côrte á luz huma Princeza (29 de Julho). Apparece a Lei das Eleições (19 de Agosto deste anno), regulando o modo de se proceder ás eleições dos Deputados Geraes e Provinciaes, dos Senadores, Juizes de Paz e Vereadores. Tem lugar no Rio de Janeiro hum facto que comprometteo de certo modo as boas intelligencias entre o Brazil e os Estados-Unidos, não pelo facto em si, mas pela maneira porque se portou o Ministro d'aquella Republica. No dia 31 de Outubro procedendo-se no Largo do Paço á prisão de alguns marinheiros Americanos por se estarem espancando armados até de facas, alguns Officiaes da Marinha dos Estados-Unidos querem obstar á prisão, e hum delles até chega a ter a audacia de desattender á Guarda do Paço Imperial, avançando para ella com huma espada na mão. Este Official foi em consequencia legitimamente preso pela autoridade competente. O Ministro Wise reclama a soltura do Official, e porta-se de huma maneira inaudita, incivil, brutal. O nosso governo por condescendencia e deferencia para com o dos Estados-Unidos deixa sahir o Official, continuando porém o processo até final. Já isto foi fraqueza do nosso Ministro Barão de Cayrú. Porém a nossa posição e a honra nacional forão mais compromettidas pela maneira pouco decorosa e digna com que se portou nos Estados-Unidos o nosso representante Gaspar José Lisboa, que em vez de reclamar huma satisfação do governo de Washington deo-a como si foramos nós os injuriadores.
O mais illustre dos theologos da Edade-Media, S. Thomaz de Aquino, consigna que: «Um rei traidor ao seu dever perde o direito á obediencia. Depol-o não é fazer acto de rebellião, porque elle proprio é um rebelde a quem a nação pode legitimamente tirar a corôa.». Marsilio de Padua, em plena Edade-Media, sustenta que os povos só estão ligados pelas leis que fizeram.
Palavra Do Dia
Outros Procurando