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Seria dobrar o desdouro. Commettida a fraqueza de sentar-se nos bancos das aulas ao lado dos filhos dos commerciantes e lavradores, devia-se pelo menos seguir o exemplo do mano bacharel do Cruzeiro, o qual evitára a circumstancia aggravante de servir depois para alguma coisa.
Porque, se para o orador foi um acto de audacia, só desculpavel pela temeridade da juventude, apresentar-se a fallar em publico no logar e nos termos em que fallou, não foi menos um ousado gesto de coragem civica abalançar-se a dizer o que disse e quando o disse em plena dictadura Hintze-Franco com a aggravante de pouco tempo ser volvido ainda sobre o sangrento e mallogrado movimento politico do Porto que o arrastara ao pretorio, e do pretorio á prisão.
Mas, admittindo mesmo que é n'esse art. 181 que se pretende basear a legitimidade da accusação publica, o aggravante é que não está nem pode estar comprehendido n'esse art.
O mesmo se observa, quando fôr appellante ou aggravante o Ministerio Publico, e não a parte querelosa. N. R. J. Art. 997. O Escrivão lance seu nome no livro dos culpados, faça o seu dever, e sigam-se os termos legaes do processo. Logar e data. Obs.
Penal, no art. 416.º, expressamente declara «que não poderá ter logar procedimento judicial pelos crimes de diffamação e de injuria, senão a requerimento de parte, quando esta fôr um particular ou empregado publico individualmente diffamado ou injuriado, salvo nos casos declarados no capitulo II do titulo III do livro 2.º do mesmo Cod.», ou, como amplia o § unico d'esse artigo, «quando o crime fôr comettido na presença das autoridades publicas ou dos ministros ecclesiasticos, no exercicio do seu ministerio, ou nos edificios destinados ao serviço publico, ou ao culto religioso, ou nos paços reaes.» Logo, não estando o crime attribuido ao aggravante em nenhum d'estes casos excepcionaes, não é o Ministerio Publico parte legitima para promover a sua punição.
Ora responde lá, amigo Barbicane, se n'aquella epocha fosses membro do jury, condemnavas o tal ladrão? Sem hesitar, respondeu o presidente do Gun-Club, e com a circumstancia aggravante do arrombamento. Pois eu cá absolvia-o, amigo Barbicane! E aqui está a rasão porque tu nunca me has de comprehender! Nem trato d'isso, meu valente artista.
Ha duas grandes divisões na população do paiz: d'um lado estão os que pagam, do outro os que recebem, com a aggravante de serem aquelles em muito maior numero do que estes. De ha muito que as fontes de receita publica se reduzem ao imposto, emprestimo e pautas das alfandegas, sem que até hoje ninguem tenha pensado em criar outras.
Effectivamente: A promoção que determinou o despacho recorrido não incrimina o aggravante em nenhum dos artigos do Cod. Penal, nem lhe seria facil fazel-o. Diz que está incurso na penalidade prescripta no § 2.º do art. 7.º do decreto n.º 1 de 29 de março de 1890, e o facto punido n'este § é muito diverso do previsto no art. 181.º e seus §§ do Cod. Penal.
Foi o despacho recorrido que assim classificou o delicto imputado ao aggravante.
Effectivamente, a promoção do Ministerio Publico imputa ao aggravante o crime de «offensa ao governo ou poder executivo legitimamente constituido». Não se diz em que essa offensa consiste, mas deixemos isso para mais tarde.
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