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Se o Transvaal é submettido, nenhuma razão obsta a sanccionar o que foi legitimamente pactuado, por quem tinha direito de o fazer; e não ha razões especulativas que moralmente possam justificar a recusa em o submetter ás formulas de sancção. Faltar sob pretextos cerebrinos, á palavra de um contracto, é acção reprovada entre individuos.
Segundo a Constituição dos Estados-Unidos da America do Norte, que n'esta parte serviu de modello á dos Estados-Unidos do Brazil, o Presidente, quando recusa sanccionar um projecto de lei votado pelo Congresso, reenvia-o, dentro em dez dias, á Camara que d'elle tomára a iniciativa, com uma mensagem explicativa dos motivos que o levaram a assim proceder.
Banira-se-lhe do espirito a noção do sentimento que equiparava entre si todos os homens e jámais poderia ceder das suas instancias; nem mesmo a percepção da fraternidade christã e seus deveres lhe restava, possuida, como andava, d'uma falsa comprehensão do principio d'auctoridade que, no seu conceito e na pratica do seu governo, resultava n'um principio de sujeição, a bem ou a mal, aos poderes constituidos, legitimados e sagrados pela religião, intervindo com a graça de Deus, apposta pelos sacerdotes, para sanccionar o direito de quem mandava e o dever de obediencia dos que eram mandados.
Não é, porem desarrazoado suppor, visto o empenho ardente do Reino, que o parlamento acabaria por sanccionar a odiosa medida, se os successos do Brasil o não houvessem levado á independencia. SUMMARIO: Noticias do Rio. Insultos aos partidarios de D. Pedro. Antonio Carlos. Effervescencia da assembléa. Os portuguêses não censuram as tribunas.
Que acolhimento reservaria á nova ordem de cousas o Brasil? Tornava-se indeclinavel a presença do monarcha, não só para sanccionar o movimento, mas ainda para restituir o velho reino á sua condição de metropole, da qual se achava despojado por ser governado por prepostos e receber ordens de além-mar.
Quando os regeneradores propendiam a sanccionar o parecer, o astuto constituinte que o não approvava, recommendou o adiamento a titulo de se aguardarem novas informações mas na realidade esperançado de recrescerem occorrencias capazes de modificar a disposição da assembléa. Ainda desta vez não falhou a sua sagacidade.
Perante esta opinião, expressa energica e categoricamente, o Directorio decidiu sanccionar a tentativa, dar-lhe, digamos assim, um caracter official.
Hoje perpetua-se o systema; o que era excepção motivada, conserva-se como regra, mas em condições mui diversas quanto ás causas e quanto aos effeitos. Pretende-se estabelecer a pena appellando para a morte lenta por effeito de um clima deleterio! Nem a moral, nem a justiça, nem a conveniencia pódem sanccionar tal versão. Mas não é tudo.
Ao monarcha sómente competia agraciar os criminosos ou salvando a vida dos condemnados á pena ultima ou diminuindo os annos de carcere ou, até, não permittindo a execução da sentença. Villela Barbosa interveio com vivacidade para lamentar a sorte dos compatriotas, privados do perdão por se acharem longe do rei e advertiu quanto era impolitico sanccionar desegualdades entre irmãos.
Moura falara no mesmo sentido, attenuando, porém, com artificios de linguagem o que poderia haver no conceito de offensivo ao amor proprio dos brasileiros e não com a nudez brutal da philaucia metropolitana do revolucionario. A allusão a esse sentimento estupido, desacompanhada de censura, era sanccionar a arrogancia aggressiva desses soldados, da qual se queixavam os povos do Brasil.
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