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Existe a separação da Egreja do Estado nos *Estados Unidos da America*; na *Suissa*; no *Mexico*, em que a constituição de 25 de setembro de 1873 consigna que o Estado e a Egreja são independentes e que o congresso não póde promulgar leis, estabelecendo ou prohibindo qualquer religião; no *Brazil*, em que se prohibe aos Estados como á Confederação estabelecer, subvencionar ou entravar o exercicio dos cultos religiosos; *Guatemala* e o *Japão*, onde o Estado é perfeitamente leigo.
Em materia de ensino, foi votada por grande maioria a proposta do illustre professor Sergi, na qual se consigna que se prohiba o ensino aos religiosos, sendo substituida a moral religiosa pela que se funda na sciencia e na solidariedade humana, isto é, a que deriva das leis da vida e da sociedade. N'essa proposta fica tambem consignado que ao Estado deve pertencer o ensino laico.
Ahi se atacavam os primeiros artigos do tratado, cujo objecto é consignar a faculdade reciproca para os subditos das duas nações contratantes, poderem residir, transitar, commerciar, possuir bens, e outras analogas disposições que são de uso entre nações cultas independentemente de tratados; e inculcavam-se como sendo uma cessão da Africa á Inglaterra, como um attentado, um grande capitulo de accusação, e isto sem perceberem que a doutrina d'esses artigos é a que se consigna geralmente em todos e quaesquer tratados de commercio entre nações amigas, e que eram por assim dizer stereotypadas de todos os tratados já existentes, não só com a Inglaterra, mas ainda nos que Portugal tem celebrado com outros Estados.
A uma tão retrograda doutrina, ou ás tendencias que para ella conduzissem, poderia antepôr-se outra, mais razoavel, mais justa e mais conforme aos dictames que o direito publico consigna e que a civilisação proclama, e tal é, que os tratados são para as nações pequenas, uma garantia moral e effectiva da sua independencia, e do seu direito de egualdade internacional, desde que os tratados publicos são phases, que só se dão entre nações independentes e como taes reconhecidas.
Mas para convencer do pouco ou nenhum fundamento com que tanto se assustam os que accusam o tratado de lesivo, de ruinoso, e de insolito, é conveniente lembrar o que se consigna no tratado já referido entre Portugal e Hespanha sobre a navegação do Douro.
O primeiro d'estes casos dar-se-hia nos delirios d'emblèe; o segundo no Delirio Chronico. Os degenerados, unicos capazes de fabricarem um delirio sem preparação, e de serem, portanto, megalomanos-perseguidos, entrariam no grupo dos delirantes-allucinados; os normaes, unicos a quem se consigna o Delirio Chronico e, portanto, perseguidos-megalomanos, seriam allucinados-delirantes.
O mesmo foi pascer Raphael os olhos nas telas de Miguel Angelo e deletrear os segredos artisticos que deviam operar a rapida transformação porque passou o seu talento audaz e gigantesco. A historia consigna muitos d'estes factos, em que um artista que começa parece aquecer-se para uma vida nova nas labaredas que illuminam a alma de outro artista já feito.
Esse art. 4.^o indica que a especificação das garantias e direitos expressos na Constituìção «não exclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultante da fórma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna ou constam de outras leis».
O mais illustre dos theologos da Edade-Media, S. Thomaz de Aquino, consigna que: «Um rei traidor ao seu dever perde o direito á obediencia. Depol-o não é fazer acto de rebellião, porque elle proprio é um rebelde a quem a nação pode legitimamente tirar a corôa.». Marsilio de Padua, em plena Edade-Media, sustenta que os povos só estão ligados pelas leis que fizeram.
N'estes contratos ou assientos se regulava o numero de escravos a transportar, designando-o por cabeças, por peças de India e até por toneladas, como se consigna no assiento com a companhia portugueza de Guiné, de 1696 a 1701, obrigando-se ésta a fornecer 10:000 toneladas de negros!
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