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A independencia do poder judicial não é effectiva, se a elle não pertence o direito, ou antes e melhor, se lhe não corre a rigorosa obrigação de apreciar a validade dos textos em que funda a auctoridade das suas decisões: e sem a completa independencia d'este poder a liberdade politica, no seu mais elevado e expressivo conceito, ficará irremediavelmente desprovida da sua principal segurança.
Vergueiro dotado de idéal de justiça que não aureolava os regeneradores, disse a proposito: «Não me opporei a que se faça effectiva a responsabilidade dos ministros do Rio nem de outro algum empregado; mas no que não posso convir é na desegualdade proposta: exigir a responsabilidade dos ministros e a não exigir do principe, a quem nenhuma lei faz inviolavel, repugna com a egualdade da lei: Voto portanto que havendo culpados respondam todos» .
4.^a Attendendo á urgencia de desenvolver e consolidar a occupação effectiva de Portugal nos sertões da provincia de Moçambique e de promover n'elles o commercio e a civilisação europea, a Sociedade deve representar ao governo affirmando a necessidade de suscitar a affluencia de capitaes e iniciativas nacionaes que se dediquem ao commercio, á agricultura, e á exploração das minas, e se encarreguem da construcção e exploração das linhas telegraphicas e dos caminhos de ferro que ha a executar na mesma provincia;
A experiencia tem provado exuberantemente, que a disposição que manda contribuir as municipalidades com vinte mil réis annuaes para o ordenado dos professores primarios dos concelhos, não só é inconveniente mas tem sido van, por não trazer comsigo os meios de a tornar effectiva.
Apresentava-se-lhes o debate em si mesmo assás secundario para occupar tres sessões. A responsabilidade do poder judiciario provocada pelo aggravado ou por qualquer cidadão e tornada effectiva pela pronuncia, bastava para prevenir os desmandos do ministro indigno.
No nosso consocio o caso é todavia differente: nasce aristocrata, fidalgo de grande linhagem, illustre já no berço, mas a essa illustração de herança accrescenta outra mais effectiva, que conquista com o seu esforço, na mais democratica competencia, no concurso e na publicidade das acções por que se affirmam o merito e o talento.
Em seguido propõe o bibliothecario que se torne effectiva a responsabilidade dos governadores civis no cumprimento da lei de 20 de agosto de 1721; que esses funccionarios se correspondam regularmente com o bibliothecario, etc. Ficou porém tão morta a letra d'essa consulta como a da lei a que ella se refere.
Estes sómente eram reputados tropa regular e effectiva, e entravam na conta ou rezenha das praças, que constituiam os corpos chamados bésteria, denominando-se bésteiros do conto tanto os de cavallo, como os de pé. Dividia-se a cavallaria em pesada e ligeira ou á gineta. Na primeira, o homem era arnezado, e o cavallo bardado e encapacetado.
Homem, que crês na effectiva vigilancia da Providencia, responde-me: Se Assucena vai innocente a resvalar n'um abysmo, quem lhe dará a consciencia do erro? A perdição? Seja. Mas esse remorso tardio que lhe presta? A contrição? Seja. E, se ella morrer, blasphemando? O inferno?... Valha-nos Deus!........................................................... A fuga de Assucena não admittia conjecturas.
Estes poucos factos bastão para provar que a idéa da utilisação effectiva da via do Madeira tem sido a aspiração constante da Bolivia desde os primeiros annos de sua independencia e parece indubitavel que, se o vapor já não cursa hoje as aguas de seus rios, é porque seria quasi impossivel transportal-o subindo as 17 arriscadas cachoeiras, que os separão das aguas accessiveis do baixo Madeira.
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