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Nas faltas, ou impedimentos de uns e outros, nomearão as sobreditas mesas de direcção para auctorisação dos contratos e os juizes respectivos para os casos das acções que se moverem, pessoa idonea que o substitua.
Sem dúvida, embora encontrem dificuldades irredutiveis para se manterem, nem por isso são de desprezar êsses ajustes e contratos. Pelo contrário, merecem ser promovidos e aproveitados. Sómente convém não lhes atribuir valôr que não comportam, ou esperar da sua acção uma fortaleza que as suas faculdades não atingem.
Mas nós não queremos tal exclusivismo: assim pois, que o theatro seja templo onde haja tribuna e altar. Lei brazileira n.º 108 de 11 de outubro de 1837, dando varias providencias sobre os contratos de locação de serviços dos colonos
E os ditos embaixadores repousaram alguns dias, dentro dos quaes depois de vistos e examinados os contratos do dito casamento, e assi os poderes que traziam para o fazer, o recebimento entre a Imperatriz e o procurador do Imperador se ordenou de fazer, e fez solemnemente por palavras de presenente nos paços do duque, que são junto com S. Cristovão, a um domingo IX dias de Agosto de mil e quatrocentos cincoenta e um, ao qual foram El-Rei, e o Infante D. Fernando seu irmão, e o Infante D. Anrique seu tio, e condes e perlados e muitos nobres senhores, e assi foi a Rainha com a Infante D. Joana, e com muitas outras donas e donzellas de grande condição.
Recebia, comtudo, instrucções para cuidar de novos descobrimentos, dirigir-se á terra firme das Indias, pelo rumo de Oeste, e abrir emfim relações commerciaes entre ellas e Hespanha; prohibia-se-lhe, porém, desembarcar no Haity, que convinha conservar-se sob o governo de Ovando, suspensos, no entanto, por conveniencias publicas seus direitos firmados nos contratos de 1492.
O qual no mez de Junho do dito anno se partiu e foi á côrte do dito Rei de Napoles, onde com os embaixadores e procuradores do Imperador, que para o caso eram hi vindos, o dito doutor por meio do dito Rei a que tudo ia cometido, concertaram o dito casamento, de que fizeram autenticos contratos, e assinaram tempo certo a que o dito Imperador enviaria sua embaixada com seu suficiente procurador, para em seu nome receber por mulher a dita Infante, que havia de ser na entrada do anno que vinha de mil quatrocentos e cincoenta e nove, e logo levada a Allemanha.
Em quanto á Politica, devem explicar 1.° a fórma do seu governo; a qualidade de suas leis, se as tiverem; o modo de administrar a justiça na distribuição dos premios e castigos; o numero e qualidade das pessoas, em quem reside a authoridade suprema; 2.° a fórma de seus contratos, e os ritos, que costumão acompanhallos; 3.° as suas guerras, o modo de as fazer, as armas de que usão.
Todos êsses engenhosos contratos podem «ser alivio por algum tempo e preparar o caminho para progressos ulteriores, mas só por si não podem dar segurança alguma permanente, nenhuma justificação satisfatória para o abandôno de meios defensivos, da parte dos vários govêrnos soberanos e em bem das suas nações».
Uma acção que mancha o rubor e a graça do pudor; que transforma a virtude em hypocrisia; que arranca á fronte innocente do amor a sua corôa de rosas, e a substitue por uma chaga asquerosa; que torna os juramentos do hymeneu tão falsos como os do jogador! Oh! uma acção que rouba ao corpo dos contratos a santidade, que é a sua alma, e faz da religião uma rapsodia de palavras.
ART. 14.º O conhecimento de todas as acções derivadas dos contratos de locação de serviços, celebrados na conformidade da presente lei, será da privativa competencia dos juizes de paz do fôro do locatario, que as decidirão summariamente em audiencia geral, ou particular para o caso, sem outra fórma regular de processo, que não seja a indispensavelmente necessaria para que as partes possam allegar, e provar em termo breve o seu direito; admittindo a decisão por arbitros na sua presença, quando alguma das partes a requerer, ou elles a julgarem necessaria por não serem liquidas as provas.
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