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«O tribunal affirmou-se mezes depois no manifesto dos emigrados da revolução era uma tão evidente delegação do poder executivo que, em plena audiencia, um dos julgadores, nem sequer resguardando o melindre das conveniencias, declarou que não proseguiria n'um detalhe qualquer de juridicas investigações, em virtude de ordens superiores.
Ahi se affirmara em nome do executivo aquillo que todos viam, a solidão das escholas e a inhabilidade da maior parte dos professores primarios.
Provém do grande numero de deputados e da diversidade de opiniões que luctam para abrir caminho.» O mal póde muito bem converter-se no abandono ao poder executivo da maior parte da auctoridade legislativa das camaras.
A junta, que era o poder executivo da provincia, nomeava todos os serventuarios, e estes responderião perante ella de seus actos, salvo os magistrados e empregados da fazenda, os quaes, comquanto sujeitos a ella, prestavam contas ás côrtes e ao governo do Reino.
Deploramos o procedimento do poder executivo: não deploramos menos que as consultas dos prelados fossem publicadas, porque nos doe que o clero hierarchico, que os legitimos pastores possam subministrar á malevolencia suspeitas de fraqueza diante de influencias mundanas.
Como sucedera com a Constituìção de 1822 e com a efémera Constituìção de 1838, a Carta ficára desamparada para futuros golpes vibrados pelo próprio parlamento, havendo-se apenas resguardado dos arbitrios do executivo e, deste, não tão completamente que êle não viesse a assumir, por maneira inconstitucional, o exercício da funcção legislativa, já ordinária, já constituinte.
A bem do engrandecimento futuro da antiga colonia, ponderou, devemos promover o sentimento da nacionalidade, o qual por assim dizer ainda não existe ahi, tão dominante se revela o espirito provincial, e para o conseguir não ha expediente mais apropriado que submetter aquellas partes a um só agente do poder executivo.
A commissão rejeitou o conselho, recêosa de tirar ao poder executivo da metropole a influencia que lhe resultaria de ter um official de sua escolha na testa dos regimentos do Brasil.
O governo de Minas, pelo seu vice-presidente, em discurso ao regente, e a junta de Pernambuco e a camara do Rio em officios ás Côrtes, applaudiam a resolução de D. Pedro de ficar no Brasil a bem da cohesão das provincias americanas e da integridade da monarchia, e representavam contra o decreto de 29 de setembro que desligava das juntas o commando das armas e a inspecção da fazenda para os subordinar ao poder executivo de Lisboa.
Decretou-se que nas provincias mais importantes haveria generaes encarregados do governo das armas com a gratificação mensal de duzentos mil reis, e nas outras commandantes militares da força do districto com a patente de coronel, que receberiam por mez de gratificação cincoenta mil reis. Uns e outros serião subordinados ao poder executivo do Reino e independentes da junta provincial .
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