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Suppondo que pode ter logar procedimento judicial a simples requerimento do Ministerio Publico quando os crimes declarados nos artt. 407 e 410 forem commettidos contra alguma das camaras legislativas ou contra corporação que exerça autoridade publica, nos termos do art. 411, ou contra algum dos poderes politicos legitimamente constituidos, nos termos do § 2.º do art. 7 do decreto n.º 1 de 29 de 1890, o facto de que se trata é que não está em nenhuma d'essas condições.
E nem sequer as offensas por escripto esse artigo comprehende, não só porque tambem não seriam directas nem na presença, mas ainda porque, se o artigo as quizesse comprehender, expressamente as referiria, como faz o § 1.º N'este §, como nos artigos 169, 407 e 410, o Cod.
Publicado o nosso trabalho, honrou-nos o erudito escritor sr. Anselmo Braamcamp Freire com o seguinte esclarecimento, que registamos com prazer: «...Julgo-me obrigado a advertil-o que publiquei um documento no Archivo histórico, suficiente para destruir a petarola inventada pelos genealogistas dos Falcões descenderem do tal Falconet. Catorze anos antes deste chegar a Portugal já existiam Falcões, proprietarios em Evora, e vassalos de D. Fernando (Arch. hist. III, 407.)
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