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6.^o De reforma na organisação Judiciaria actualmente existente, dando aos Magistrados a importancia e garantias que devem ter, e sem as quaes a independencia do Poder Judicial he letra morta na Constituição do Imperio. 7.^o De huma Lei de Eleições; pois que a de 1846 acha-se tão explicada que já não ha Lei.
O Liber Judicum, como chegou até nós, é o que este titulo exprime: é o manual, o guia do judex, o livro que o dirige no exercicio da sua auctoridade, menos intensa, menos independente que a do juiz dos tempos modernos, mas incomparavelmente mais extensa, porque da distincção do judicial, do administrativo, e do fiscal, apenas existiam vislumbres nas monarchias barbaras.
Diz ahi o reverendo cabido que, para se lhe tirarem os documentos de que se tracta, precisa-se de lei precedente que dispense as formalidades do esbulho da sua propriedade, ou sentença do poder judicial que o convença de que a deve largar. Estas poucas phrases, senão são filhas da hallucinação ou de incrivel ignorancia, são um grave insulto a todos os corpos do Estado.
Por outra parte os vendedores de carnes seccas, bem aconselhados, deixaram os agentes publicos affixar os seus Editaes, as suas condições, as suas portarias, e recorreram ao Poder Judicial, de quem ainda hoje está pendente a decisão do negocio.
Estava prompto a convocar os delegados das camaras e villas do Brasil para os consultar ácerca das necessidades do paiz e dos meios de as provêr, mas se não resignava a enviar o filho a Portugal para reconhecer a independencia do poder judicial, a liberdade individual, promover a repartição egual dos impostos, declarar a responsabilidade dos ministros e attribuir o poder legislativo cumulativamente á corôa e ás assembléas eleitas pelo povo . O filho iria, é certo, mas simplesmente «para ouvir as representações e queixas dos povos e para estabelecer as reformas, os melhoramentos e as leis que pudessem consolidar a constituição portuguesa» .
Por de traz d'elle senta-se a gente que compõe a côrte, e á sua direita Gambela e os outros conselheiros, se estam presentes. Na frente do règulo, a 20 passos, a mùsica em linha, e aos lados, em muitas fileiras, o pôvo. Ali tratam-se um certo nùmero de negocios, que não precisam ser tratados em conselho privado. Aquella audiencia é tambem judicial. N'aquelle dia tratava-se de um crime de furto.
Fosse qual fosse a dependencia deste do respectivo senhor, a sua personalidade existia. Assim, quaesquer que fossem as restricções que houvesse a respeito dos servos no systema judicial desde o seculo VIII até o XII, essas restricções nem provam contra a personalidade objectiva dos servos, nem importam á adscripção ou não adscripção.
Mas diz Pelletan, e diz bem, que os homens de estado devem ser fortes de coração e de cabeça, não ter a sensibilidade de nervos d'uma petite-maitresse, e fazer mesmo a epiderme robusta para as affrontas! «Guerra de calumnia? Mas os governos teem ao seu lado a magistratura judicial e a magistratura popular para afogarem as calumnias nas gargantas dos calumniadores!
Á auctoridade judicial compete progredir nos mais termos do processo ordenados pela lei, procedendo a respeito dos presos á ordem da auctoridade administrativa, como se fôssem por ordem judicial.
O legislador nem mantem, nem dispensa formalidades no esbulho, porque nunca póde determinar o esbulho. Quando estatue a expropriação por utilidade publica, estatue sempre a compensação. Offende o poder judicial, porque presuppõe que elle póde ordenar a alguem por sentença que largue a propriedade que é sua.
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