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Não fez lei penal contra o parricidio, porque não julgou possivel que tal crime se commettesse em Athenas. Para tornar duravel a sua legislação, fêl-a gravar toda em pranchas de madeira, e depois sahiu de Athenas por algum tempo para ir estudar a sabedoria das antigas nações do Oriente. Quando regressou, notaveis acontecimentos o esperavam.
Foram por tal motivo processados e sentenciados a soffrerem penas, que eram legaes, desde que as regras de direito e de jurisdicção internacional, estabelecem que a justiça penal é sempre territorial, isto é, são os crimes sempre sujeitos ás leis do paiz em cujo territorio foram commettidos.
Essas penas, como se sabe, acham-se perfeitamente explicitas, precisamente formuladas de modo a não deixar duvida nos espiritos rectos e amigos da lei. Entre os artigos que constituem o codigo penal militar existe um que limita o numero de chibatadas, o qual não deve, em caso algum, exceder de vinte e cinco por dia. Pois bem, o commandante Saldanha pouquissimas vezes castigava conforme a lei.
De tudo que disse me desdigo, se algum inquisidor intoleravel deparar ahi heresia, contra-senso, atrevimento ou cousa que duvida faça contra Plutus, unico deus da unica religião cujo codigo penal me intimida.
Esposo trahido e mulher treda são os que reciprocamente se mentem. Cessa a ignominia da perfidia onde começa a luminosa tolerancia da desforra. E, por tanto, a invasão da crytica ao seio da familia, que não reclama a interferencia do Codigo Penal, é uma villania estupida, um insulto á liberdade dos cultos. Snr.
Este artigo em vista da notavel differença que se dá na doutrina penal dos dois paizes, podia merecer reparo, se não ficasse dependente de uma convenção em separado, a fim de designar as circumstancias e condições de sua applicação. Essa dependencia está n'elle expressa. Estão hoje generalisados os tratados de extradição de criminosos que ainda não ha muito eram olhados com um certo desfavor.
Penal, que é o que pune a offensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação, contra o rei ou rainha reinante. Refere-se tambem ainda aquelle § 2.º do art. 7.º do citado Decreto de 29 de março de 1890, ampliando a disposição do art. 411.º do Cod.
O patrão não pode arvorar-se em juiz, adoptando o codigo penal que muito bem lhe aprouver para multar o operario ou condemnal-o, segundo os caprichos da sua vontade. A justiça é fundada sobre uma delegação social. O direito moderno não admitte outra; porque o contrario seria o despotismo, o abuso, a fraude e a violencia.
Este systema penal tinha só a vantagem de tirar ao vicio os enfeites da intelligencia, reduzindo-o á essencia bruta de sua nudez primitiva. Já não era pouco para exemplo e edificação das almas. O melhor moralista será aquelle que despir o delicto do coração das galas que lhe veste o desejo, e o cobrir de farrapos repulsivos.
Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes. Revisão periodica dos codigos. Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.
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