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Incumbe tambem aos Juizes Eleitos noticiar ao Juiz de Direito no Julgado Cabeça de Comarca, qualquer crime publico commettido na sua Freguezia, enviando-lhe a participação, havendo-a, e o auto do corpo de delicto.
Esse irá mais duro da alma que o homicida, fugindo do lugar do delicto! Esse amaldiçoou-se a si, primeiro que a patria o amaldiçoasse; e, espedaçando os vinculos, que o ligavam aos deveres de homem, não sabe o que é familia, não sabe o que é sociedade, sente, com tedio de si proprio, que não tem patria nenhuma! Tal era o filho de Ricarda.
O sonho, que desdoura o homem, cerca de terror o timido e fugitivo escravo do demonio, porque não confia no poder do seu senhor, nem na justiça da causa nem na certeza do seu delicto. Todas as vezes que me occorre algum nobre pensamento do Divino Amor e do seu desaggravo, não posso resistir ao desejo de o exarar.
As suspeitas, que desde o principio o tinham assaltado ácerca dos verdadeiros auctores do homicidio da azinhaga, confirmaram-se. Estevam Cabrinha era muito capaz de encommendar a morte do fazendeiro, e Gaspar Preto muito obediente servo, em se tractando de um crime, para elle os não accusar secretamente do delicto, e não vêr as mãos de ambos tintas no sangue do seu amigo.
N. R. J. Art. 912 e 917. §. 20.^o Os Sub-delegados tem obrigação de participar ao respectivo Delegado todos os corpos de delicto, que lhes forem communicados pelos Juizes Ordinarios, e o seguimento que tiveram; e devem cumprir as ordens, que delle receberem, relativas aos actos do processo preparatorio. N. R. J. Art. 917 §. 2.^o
Levar o filho que peccou a confessar a culpa, não por ter a certeza de que será facilmente perdoado, mas por lhe exigir a consciencia que não esconda o seu delicto aos olhos d'aquella que sabe com mão delicada e firme repôr no caminho direito o ente fragil que se transviou.
Penal. A hypothese d'este § unico está evidentemente posta de parte, porque a propria natureza do delicto imputado ao aggravante exclue a possibilidade de elle ser comettido em qualquer das especiaes circumstancias ali mencionadas.
Se possuir mil volumes belgas, cuja propriedade original se haja justificado como francesa, custar-me-ha o delicto quarenta mil réis. Isto, sr. visconde, affigura-se-me que não tem defesa possivel.
Uns asseguravam que a população portuense, dirigida por officiaes de caçadores 9, arvorara a bandeira republicana no palacio da Bolsa; outros que infantaria 8, de Braga, e o 14, de Vizeu, tinham adherido ao movimento; outros ainda que a guarda municipal, fraternisando com os revoltosos, se apressara a soltar João Chagas, que então expiava na cadeia da Relação a condemnação imposta por um delicto de imprensa.
Como abuso, que se diz ser, da liberdade de imprensa, este delicto tem uma legislação especial. Era d'antes a lei de 17 de maio de 1866, que no § 2.º do art. 6.º declarava o «Ministerio Publico competente para intervir nos crimes de abuso da liberdade de imprensa nos casos de diffamação ou injuria, sendo ella dirigida: 1.º contra o chefe de nação estrangeira, havendo requisição do seu governo; 2.º contra os seus embaixadores ou representantes acreditados na côrte de Portugal, havendo requisição dos offendidos.»
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