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As Côrtes resolveram, por grande numero de votos, que o principe real não exerceria a delegação no Brasil, e nada decidiram sobre o numero das regencias, mandando a commissão apresentar outro parecer . SUMMARIO: D. Pedro resolve convocar Côrtes. Discussão do projecto de 18 de março. Entram no Congresso os deputados substitutos de Piauhy e da Parahyba.
A grande responsabilidade eleitoral da delegação do poder é exactamente a mesma na republica e na monarchia parlamentar. Falta-nos a capacidade intelectual para o governo electivo da republica?! Quem é então que tem a posse exclusiva d'essa capacidade no regime parlamentar da monarchia?
Era mister conservar inteira liberdade de movimentos. Por consequencia a ninguem se deu entrada no recinto, excepto a uma delegação dos socios do Gun-Club que, expressamente para assistir á festa, fizera jornada até Tampa-Town.
Com uma unica delegação, comprehensiva da Bahia, cessava virtualmente o poder do energico cabo e por conseguinte Portugal vinha a perder o apoio mais solido, que, consoante as apparencias, lhe restava no novo reino. Se bem não soasse nos debates o nome do official português, não escapou a maioria esse temeroso effeito da proposta e por isso a rejeitou absolutamente.
Um ministerio que procede de tal forma, em opposição radical com o espirito da nação, e que depois disso continua a manter-se no poder com o beneplacito da camara, constitue a prova irrefutavel de que a soberania nacional é uma pura farça dentro de tal regimen, que a delegação dos poderes é uma mentira e que o chamado governo constitucional é uma fraude torpe, uma desfarçada usurpação hypocrita e cobarde.
Entrou-se em seguida no exame da outra parte da proposta que estabelecia a delegação do poder executivo no Brasil. Segundo ella não haveria ahi mais que um delegado, e este seria o successor da corôa, em sua falta um varão da casa reinante.
Em virtude do respeito religioso que os regeneradores mostravam tributar ás maximas de Direito Publico já não era licito esperar a sancção de um projecto que fazia a delegação do poder executivo dependente do escrutinio popular.
Durante os preparativos do almoço, os homens da delegação foram passear para o parque do barão, que por sua vez se retirou para o seu gabinete de trabalho, preso d'uma perplexidade inquietadora. Meu Deus! que hei de aconselhar a estes homens?
Mas como se organisa a republica? Aqui, á claridade de um sentimento divino, succede-se o nevoeiro dos systemas humanos. E o systema, o espirito systematico matou a republica. Rousseau, e atraz d'elle Robespierre, o bastardo de Rousseau, como disse Michelet, os Jacobinos, Danton e a Convenção, na energia do seu plebeismo, conceberam a republica como uma dictadura permanente, executada em nome da multidão pelos chefes da sua escolha. Foi assim que, julgando consolidar a egualdade, fundavam apenas o peior dos despotismos, o despotismo da plebe. A razão scientifica é facil de colher-se. Pela delegação aglomeravam todos os poderes, todas as forças collectivas no centro poderoso da republica una e indivisivel. Esse centro, e só elle, legislava, administrava, julgava, absorvendo no seu immenso pulmão o ar e a vida que devera animar o corpo inteiro da sociedade. Mas não se julga, legisla, administra sem força; e força tanto maior quanto mais concentrado está o poder, quanto mais tem que governar, que impor, por conseguinte, a vontade omnipotente com que o armou a nação. Mas impor a quem? á mesma nação! Contradicção estranha! a delegação tornou-se tyrannia: o suffragio universal converteu-se n'uma arma de dois gumes com que o povo, brandindo-a, se fere, e tanto mais se fere quanto mais valente é o braço com que a brande. O divorcio entre o governo e a nação succede-se rapido. Elle, armado com o seu direito, a delegação, quer ser obedecido e faz-se em todo o caso temido: ella, armada com a sua liberdade, accusa o governo de traição e tyrannia, revolta-se e a republica cae estrebuchando n'um lago de sangue. Qual dos dois tem rasão? nenhum d'elles ou ambos. Mas quem, com certeza, não tem rasão é o systema, o rude e estreito systema da unidade e da concentração. Tem razão Robespierre e têem-na tambem os thermidorianos que o guilhotinam: quem não a tem, em todo o caso, é Rousseau dando no Contracto social as formulas da Republica una e indivisivel. Ah! grande mas desvairado philosopho! a tua liberdade é a selvageria e a tua igualdade o despotismo!
Creava mais o projecto uma delegação do poder executivo no ultramar americano, ampla e permanente, a qual agiria através do territorio por propostos de sua nomeação e sob sua immediata dependencia, e seria actualmente exercida pelo successor da corôa, e ulteriormente por qualquer membro da familia real, e na falta d'este por uma regencia.
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