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O mesmo se observa, quando fôr appellante ou aggravante o Ministerio Publico, e não a parte querelosa. N. R. J. Art. 997. O Escrivão lance seu nome no livro dos culpados, faça o seu dever, e sigam-se os termos legaes do processo. Logar e data. Obs.
Quando o indiciado já se acha preso, ou pelo ter sido em flagrante, ou porque o crime seja daquelles, em que pela lei é permittida a prisão sem culpa formada, se dirá: O Escrivão lance o seu nome no livro dos culpados, e sendo o Réo conservado em custodia, sigam-se os termos legaes do processo.
Era preciso que a nobreza resurgisse conquistando com a virtude, com a intelligencia, com o trabalho e com os serviços á patria uma grandeza solida, em vez da grandeza mentida que ella na sua degeneração profunda estribava só nas extorsões legaes, e sustentava á custa do suor dos homens laboriosos e úteis.
Se a obediencia se obtem sem esforço é «unicamente porque, durante o decorrer de seculos sem numero, o Estado soube, pelo cumprimento rigoroso dos seus deveres essenciaes, crear habitos e inspirar sentimentos que lhe poupem a necessidade de recorrer aos castigos legaes.»
Ficou em campo o tratado de Lourenço Marques, assignado pelos legaes negociadores plenipotenciarios em 30 de maio de 1879, ao tempo em que largava o poder o ministerio que o havia convencionado.
Assim se dissipa o grupo do N. Quanto ao grupo do S., conseguio elle fixar-se em Agua-Preta; porêm a abandonão á approximação das forças legaes; e a 13 de Março he occupada pelo Tenente-Coronel Antonio Maria de Souza e forças das Alagôas.
E sempre que «a necessidade publica o exigir e o Estado interessado não os pudér organizar, a União fundará nucleos coloniaes destinados exclusivamente a agricultores nacionaes. Julgamos que estas disposições legaes falam com sufficiente eloquencia. Ainda ha outras precauções com identico fim. A recente lei das successsões é de intuitos nacionalistas.
Se ha país, onde seja necessario attender constantemente ás circumstancias particulares do seu estado material, é este em que vivemos. O carácter industrial da nação é principalmente o da industria agrícola: a povoação não é proporcional á extensão do territorio: os accidentes do nosso solo são variadissimos, pode-se dizer que Portugal é um país de montanhas: carecemos absolutamente de meios de communicação interna: eis as grandes difficuldades materiaes com que uma lei de instrucção geral tem de luctar. As difficuldades moraes não são menores, e porventura que a maior parte dellas nasce da inercia da ignorancia que ella tem de combater. Tudo o mais é comparativamente fácil de obviar: mas pelo que toca a estes embaraços, a lei não pode fazer mais que acceitá-los, provendo em que as suas fataes consequéncias produzam o menor damno possivel; e mais pode ainda fazer nesta parte a acção administrativa, que as melhores providencias legaes.
Gostava de mendigar ás portas dos conventos e das abbadias, e alistar-se entre a creadagem dos donatarios da corôa, dos commendadores, dos capitães móres, de todos aquelles que viviam do producto dos velhos impostos, que as instituições e as leis tornavam legaes, mas que a justiça, a razão e a humanidade tornavam illegitimos»; essa não podia apreciar os decretos de Mousinho.
O liberrimo dos decretos da dictadura de D. Pedro, consiste em serem esses os látegos com que sacudimos os vendilhões do templo, e enxotámos das vias publicas os salteadores legaes; consiste em serem elles que tornaram impossivel uma restauração absolutista; porque o absolutismo, que só se firmava em abusos, não teria hoje em que se estribar.
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