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No que diz porém respeito á questão de direito interno, ninguem póde duvidar da competencia legal do parlamento, até mesmo para lhe rejeitar a sancção. O addiamento porém que se fundasse na pretenção de modificar as estipulações já estatuidas, significaria implicitamente uma rejeição, toda a vez que se não admittisse a hypothese do assentimento da outra parte contratante.
Os actos legislativos de uma épocha, em que se renovam disposições estatuidas já n'um épocha anterior, não significam senão a impotencia da lei ante os usos radicados.
Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes. Revisão periodica dos codigos. Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.
Palavra Do Dia