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Constituiam ess'outro grupo os individuos de origem servil ou plebeia, que por causas diversas não tinham attingido a esphera da propriedade territorial ou que haviam perdido esta, e que eram conhecidos pelas varias denominações de malados, de solarengos, de homens de criação, de mancebos, de cabaneiros, de serviçaes, de soldadeiros, denominações que se encontram com frequencia nos antigos documentos, sobretudo nos foraes e nas compilações do direito consuetudinario dos concelhos.
Raimundo poderia talvez julgar-se com justiça na successão, por ser sua mulher a filha mais velha de Affonso VI: o hereditario da corôa começara de havia muito a fixar-se por direito consuetudinario opposto ao direito politico escripto, e Urraca devia succeder a seu pae por este costume, que apenas deixava a sentença do codigo wisigothico a tal respeito, como simples e mera formalidade: Henrique, porém, nada tinha que vêr em similhante negocio, e só legalmente lhe cumpria obedecer ao novo monarcha, como obedecia a Affonso VI.
O consuetudinario dispensava o legislativo, quando a lei não tinha por objecto restringir, modificar, ou abolir a instituição ou o costume. A difficuldade toda estava em tornar effectivas essas reformas que se contrapunham a praxes e a opiniões inveteradas. Quantas vezes a lei escripta seria letra morta e o uso tradicional continuaria a dominar?
E o homem que lançou nesta terra os primeiros fundamentos da administração publica, que procurou dar ao commercio uma direcção util para as grandes emprezas agricolas e industriaes, que descia com igual aptidão das mais intrincadas questões de um direito administrativo indefinido, e mais consuetudinario que legal, ao detido exame dos trabalhos do artista, do maquinista, do agricultor, o homem cuja gravidade bastou sem grandes correcções a moralisar completamente todas as repartições do Estado, e cuja prudencia e rectidão admiraram os proprios estrangeiros a ponto de o fazerem constar perante quem nunca achára senão motivos para o louvar e engrandecer nos seus Decretos ; era ao mesmo tempo de uma espantosa simplicidade nas exigencias externas da grandeza, e de uma exemplarissima modestia.
N'estes pontos, as formulas e praxes prescriptas pelo direito consuetudinario, foram seguidas, no tratado de 30 de maio de 1879, e por tanto o que mais interessa na analyse d'este, é quanto diz respeito á sua essencia, no que concerne ás suas disposições e clausulas.
No que era novo, nas medidas administrativas, ou nas leis civis que a civilisação mostrava uteis ou justas, o povo limitava-se a discutir a sua conveniencia; mas no que feria o pacto fundamental das cidades e villas, ou aquella parte do direito consuetudinario, homologado conjunctamente com a carta municipal, e que representava direitos politicos, oppunha-se tenazmente á innovacão.
Estão colligidos e em parte promptos para entrarem no prelo muitos monumentos narrativos, toda a legislação patria até os fins do seculo XIII, os foraes primitivos do reino e o seu direito consuetudinario, além de muitos centenares de diplomas importantes do seculo VIII até o XI. Dos socios da segunda classe que entenderem ser-lhes licito continuar a pertencer ao quadro effectivo da Academia, os que se houverem de encarregar da empresa acharão sempre em mim boa vontade para lhes subministrar as especies de que carecerem relativas a esse assumpto.
Não vale a pena pois insistir na demonstração de que quem condemna o tratado de Lourenço Marques, por n'elle se consignar a liberdade da navegação do Zambeze, está em opposição não só com actos de soberania externa da legislação patria, com o direito secundario que se deriva das decisões dos congressos internacionaes, e do direito consuetudinario, mas até se revolta moralmente contra um poder mais alto, qual o do grande legislador do Universo.
Os dois esposos olharam-se com ternura; os canticos das donzellas que acompanhavam Lisia resoavam com a magestade de um sacramento, e n'aquelle dia entre festas, banquete e recitação de poemas, passou-se a primeira parte do cerimonial consuetudinario do casamento.
Este facto devêra capitular-se de inveterada desmoralisação, se antes não fosse uma especie de direito consuetudinario nos governos que todos se estribam na adhesão dos amigos, e por amor d'elles supplantam a justiça dos contrarios.
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